PODER LEGISLATIVO
cÂmlRA i uNrcrPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EM 2í DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
REQUERI MENTO N9 646 I 2O2L
REQUERIMENTO
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Canindé
REQUER da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, lnfraestrutura e Serviços o Saneamento
Básico da Rua Dr. Firmino, Bairro Monte,
Canindé/CE.
O Vereador infrafirmado, no uso de suas prerrogativas constitucionais, de acordo com o gue
preceitua a Lei Orgânica do Município e em consonância com o disciplinado no Regimento lnterno
desta Augusta Casa Legislativa, vem, com acatamento e respeito costumeiros, à presença de V. Exa.,
para expor e ao final requerer o que abaixo se segue:
1 - Considerando que a Rua acima descrita encontra-se sem Saneamento Básico, que no
período chuvoso se forma em quase toda a sua extensão diversas poças de água das chuvas,
proliferando focos de dengue, gerando muita lama, dificultando a vida dos pedestres e até mesmo
dos condutores de veículos nos desvios de buracos, haja vista ficar praticamente intransitável nesse
período da quadra invernosa, bem como no período de estiagem, onde a poluição, a poeira
acumulada na via, geram aos moradores locais epidemia de alergia no sistema respiratório,
acometendo principalmente crianças e idosos, ocasionando mais um problema de Saúde Pública.
Outrossim, há constante circulação diária de crianças, estudantes, idosos e deficientes físicos, onde
esses problemas da via ocasionam a essas pessoas dificuldades de locomoção e de acessibilidade;
2 - Consíderando que de acordo com a Lei Orgânica do Município de Canindé, de 05 de abril
de 1990, Art. 13, XXXVI, e Art. 14, lV, respectivamente, compete ao Município, dentre outras coisas:
conservar as vias públicas e promover programas de saneamento básico. Ademais, tendo em conta
ainda a LeiMunicipalde Canindé/Cf ns 2.364, de 29 de agosto de2OL7, precisamente em seu art.28,
X e Xl, respectivamente, que diz que compete à Secretaria Municipal de Desenvolvímento Urbano,
Infraestrutura e Serviços Públicos: "X - elaborar e executar, em articulação com a Secretaria Municipal
de Saúde, programas e projetos de saneamento básico, destinado a melhorar as condições sanitárias
e ambientais das áreas urbanas e rurais e os níveis de saúde da população"; e"Xl - executar as obras
de recuperação, expansão e modernização do sistema viário do Município, em articulação com a
Seuetaria de Segurança Pública e Trânsito";
3 - Considerando que o Saneamento Básico da rua permitirá maior conforto aos munícipes
em seus deslocamentos diários, melhorando, assim, a sua saúde e qualidade de vida.
Diante do acima exposto, requer se digne Vossa Excelência. ap6s ouvido o soberano
Plenário, em enviar ofício ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, lnfraestrutura e Servicos do
Município de Canindé/CE. Sr. Pedro Victor Mo,reira Feitosa, solicitando ao mesmo o Saneamento
Básico e o Calçamento da Rua Dr. Firmino, Bairro Monte, Canindé/CE.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, 01 de setembro de 2021
An:tínio %z*ZZGleison Lopes Feitosa
Vereador PL
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