br-locleg corpus explorer

← Canindé (CE)

materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaVeda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Canindé/CE, de pessoas condenadas pela Leo Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), na forma que indica.
native_id547

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-22 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2021-10-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2021-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2021-10-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer favorável.
2021-10-21 Proposição para apresentar em Plenário — Proposição inclusa na ordem do dia
2021-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão dos pareceres.
2021-09-16 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio as comissões.

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.