materia nº 117/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DA VEREADORA KARLINDA COELHO
Câmara Municipal de Canindé
REQUERIMENTO REQN MM 201
RECEBIEM R$5/0R 21
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Canindé cobra
1º Secretária
REQUER da Secretaria municipal de Saúde,
APROVADO EM 1º E ÚNICA adesão e apoio para cadastramento de
ISSÃ M 8/02 Ed pessoas com deficiência com o objetivo de
identificar essa população e suas
necessidades.
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas prerrogativas constitucionais, de
acordo com o que preceitua a Lei Orgânica do Município e em consonância com
o disciplinado no Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vem, com
acatamento e respeito costumeiros, à presença de V. Exa., para expor e ao final
requerer o que abaixo se segue:
1 — Considerando que, a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará está realizando
o Cadastro da Pessoa com Deficiência com o objetivo de identificar essa
população.
2 — Considerando que, o cadastro deve ser feito por pessoas com deficiência
física, visual, auditiva, intelectual, com transtorno do espectro autista e
múltiplas deficiências (quando possui mais de uma deficiência).
3 — Considerando que, o cadastro é importante para que a Secretaria conheça
as pessoas com deficiência e suas necessidades, bem como a quantidade de
pessoas por municípios, por região, por tipo de deficiência.
4 — Considerando que, são muitos os benefícios do cadastro para a pessoa com
deficiência:
*A partir do cadastro, será possível conhecer a pessoa com deficiência e suas
necessidades.
* As demandas da pessoa com deficiência serão mais visíveis.
* Os serviços de saúde estarão mais preparados para receber a pessoa com
deficiência.
* A pessoa cadastrada poderá participar do Programa de Capacitação para
Pessoas com Deficiência.
LARGO FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, S/N - CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-5010 CANINDÉ-CE.
E-mail — câmara-canindeDig.com.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DA VEREADORA KARLINDA COELHO
* A Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) estará mais perto da pessoa com
deficiência e poderá contribuir com informações e orientações sobre as ações
relacionadas à Pessoa com Deficiência para promoção da saúde e assistência
adequada, de acordo com a realidade de cada usuário.
5 — Considerando que, o cadastro é feito por um aplicativo da Sesa.
6 — Considerando que, imaginando que boa parte das pessoas nessa situação
possa desconhecer a existência do cadastro, e outra parte encontrar variadas
dificuldades, como falta de conhecimento, acesso à internet, etc.
Diante do acima exposto, requer que se digne V. Exa., após ouvido o soberano
Plenário, enviar ofício a Secretaria municipal de saúde solicitando “adesão”
(caso necessário) e apoio para cadastramento de pessoas com deficiência com o
objetivo de identificar essa população e suas necessidades para melhor planejar
as ações.
Nestes Termos
P.e E. Deferimento
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 23 de
fevereiro de 2021.
Vereadora - PSB
LARGO FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, S/N - CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-5010 CANINDÉ-CE.
E-mail — câmara-caninde(Dig.com.br