materia nº 119/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
REQUERIMENTO 119/2021
Exma. Sra, Presidente da Câmara Municipal de Canindé
A função do vereador de fiscalizar permanentemente a
gestão e as ações do Prefeito está prevista na Constituição
Federal, em seu art. 31:
Art, 31. À fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal,
na forma da lei.
REQUER informações detalhadas da Prefeita de Canindé,
Sra. Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes e da
APROVADO EM 31º E Única Presidente do IPMC de Canindé, Sra. Ilane Karise Barbosa
1 Cunha, referentes gos valores devidos e repassados ao
Instituto de Previdência do Município de Canindé - IPMC,
relativos as contribuições previdenciárias.
O Vereador infrafirmado, no uso de suas prerrogativas constitucionais, de acordo
com o que preceitua a Lei Orgânica do Municipio e em consonância com o disciplinado no
Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vem, com acatamento e respeito
costumeiros, à presença de V, Exa., para expor e ao final requerer o que abaixo se segue:
O Vereador Gleison Feitosa serve-se do presente para solicitar informações a |
cerca dos valores devidos e repassados ao Instituto de Previdência do Município de Canindé -
IPMC, referentes as contribuições previdenciárias, patronal e as descontadas dos servidores
públicos, correspondentes aos exercícios de 2017 a 2019, mês a mês.
Diante do acima exposto, requer se digne.
de Canindé - IPM, referentes as
dos servidores públicos, corespor