materia nº 404/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR MARCIO SOUSA
REQUERIMENTO Nº404 /2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Canindé
CRrZARA MUNICIPAL DE CANINDE
RECEBI EM: MY ISA REQUEREM a constituição e a consegiente
instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito
——————— — CPI, para apurar possíveis irregularidades na
Maria Sandra da Silva Cordeiro apropriação de terreno do Município de Canindé.
; pa ar
Os Vereadores infra firmados, no uso de suas prerrogativas constitucionais, de acordo
com o que preceitua o art. 75, da Lei Orgânica do Município e em consonância com o
disciplinado no art. 56, do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vêm,
com acatamento e respeito costumeiros, à presença de V. Exa., REQUEREREM a
constituição e a consequente instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito —
CPI, para, no prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, apurar
possíveis irregularidades na apropriação de terreno do Município de Canindé, conforme
os fatos abaixo narrados:
1 — Existem fortes indícios de irregularidades na apropriação do terreno do Município
de Canindé situado na Rua José Otoni Magalhães, Sul mede 92,78m com Rua Pedro
Moreira, Leste/Nascente mede 57,20m com as casas nºs 1458 e 1335, Oeste/Poente
mede 67,63m com Av. Luciano Magalhaes (CE-257);
2 — Segundo levantamento preliminar, o terreno descrito fora apropriado de forma
irregular por um particular, usurpando o patrimônio da municipalidade.
Diante do acima exposto, requerem se digne V. Exa., em atendimento ao disposto no
Regimento Interno deste inclito Poder Legislati o, em constituir e instalar a
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PI aqui requerida, por atender a
todas as formalidades legais gx ão
aos AM de maio de
ígidas para a sua criaí
Sala das Sessões do Plenái
2021.
Vereador -
LARGO FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, S/N - CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-5010 CANINDÉ-CE.
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