materia nº 69/2021

PODER LEGISLATIVO
cÂmlu MUNTcTPAL DE cANrt-toÉ
FUNDADA EI{i 21 DE JUNHO DÊ 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEI N'69/2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 202I.
EMENTA: Dispõe sobre a divulgação da demanda
atendida e lista de espera por vagas em creches do
Município de Canindé.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRETÀ:
Art. 1o - A Secretaria Municipal de Educação divulgaút a demanda atendida e a lista de
espera por vagas nas Creches do Município.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deverá ser realizada através da
página eletrônica da Prefeitura e será atualizada a çada 03 (três) meses.
Art.2" - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em conúário.
Sala das Sessões do Plenrário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 20 de setembro de
2A2t.
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, S/l{ - Imacnlada Conceição CEP. ó2.700-000 FONE: (085) 3343-
sool cANrNDÉ-cn.
E-maiL vereadorgleisonfeitosa@gmailcom
PODER LEGISLATIVO
cÂmnm MUNTcTPAL DE cANtNoÉ
FUNDADA Efr 2I DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
JUSTIFICATIYA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Esta proposição dispõe sobre divulgação da demanda atendida e lista de espera
por vagas nas Creches existentes em nosso Município.
A transparência na administração pública é dever dos governantes e direito dos
cidadãos. Em se tratando da questão educacional, por onde passa os destinos da própria
cidade, é imprescindível que a população tenha acesso às informações básicas, pois a
sociedade melhor informada certamente participará e contribuirá de forma mais efetiva
da vida escolar de nossas crianças.
A educação é uma das prioridades para a administração pública, sendo assim é
fundamental que estes dados, relacionados ao acesso à educação infantil estejam
constantemente atualizados a fim de nortear os investimentos públicos da cidade.
A expectativa é que, com a divulgação proposta os pais possam acompanhar a
demanda por vagas e saber exatamente qual a colocação de seu filho na lista de espera.
Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Rairnundo Jacinto Alves, aos 20 de setembro de
2021.
Antônio Feitosa
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, §/I{ - Imaculada C_onceição CEP. 62.700-000 FONE: (08$ 33a3-
5OO1 CAIIINDE-CE.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmaiLcom