materia nº 73/2021

PODER LEGISLATIVO
cÂmam MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE,1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEI N" 73/2021, DE 20 DB SETEBRO DE 2021,.
EMENTÀ: Institui Programa Workshop Vocacional
na Escola.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Aft. 1o - Esta Lei institui no âmbito municipal, o programa Workshop Vocacional na
Escola.
Art. 2" - O programa WorlçshopYocacional na Escola tem por finalidade autorizar as
empresas privadas areaLaarempalestras, discussões e ensinamento de técnicas sobre os
serviços que prestam à sociedade.
Art. 3o - A empresa privada poderá escolher a instituição de ensino onde
o workshop será realizado.
AÍt. 4o - A empresa poderá fornecer brindes constando maÍca e sÍogan para os alunos
que participarem da workshop.
§ 1" - Para efeitos desta Lei consideram-se brindes:
I - camisetas;
II - bonés;
III - chaveiros;
IV - bolas de futebol;
V - canetas e;
M - jogos de tabuleiro.
§ 2' - Os brindes doados aos alunos não poderão estar relacionados ao consumo de
bebidas alcoólicas, cigarros e substâncias químicas que causem dependência, bem
Çomo aquela que, de qualquer modo, incite a violência ou atente contra os bons
costumes.
Largo Francisco Xavier de Medeiros, SIFI - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-
5OOI CAÀ{INDE-CE.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmaileom
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PODER LEGISLATIVO
cÂmlna MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EM 2í DE JUNHO DE í847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
§ 3' - Fica proibida a veiculação de propagandas político-partidárias ou nomes de
pessoas que concorrerão a cargos públicos eletivos municipais, estaduais e federais nos
brindes doados aos alunos.
Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 20 de setembro de
202r.
.dntônio zóz
Gleison Lopes Feitosa
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiroso SN - Imaculada Conceição CnP.62.700-000 FOIIE: (08$ 33a3-
soor cANTNDÉ-cn.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
cÂmlm l uNrcrPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EM 2í DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
JASTIFICÁTIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoraso
O presente projeto tem o objetivo de ampliar a visão dos alunos da rede de
ensino Íundamental sobre as diversas profissões no mercado e estimular a curiosidade
das crianças sobre as mais variadas ocupações existentes e o que fazer para conseguir
alcançá-las.
Muitos meninos e meninas dos guetos da cidade também optam por
abandonarem seus estudos ao término do ensino fundamental porque os oficios que
conhecem não apresentam a necessidade de conclusão do ensino médio e tão pouco do
diploma universitário.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Sala das Sessões do Plenrário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 20 de setembro de
2021.
Antônio Gleison
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, SÀ[ - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (08O 33a3-
5001 cAf{rNDÉ-cn.
E-maik vereadorgleisonfeitosa@gmaiLcom