materia nº 88/2021

PODER LEGISLATIVO
cÂnlm MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EIUI 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEI N' 881202I, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a garantir
vagas especiais em creches e Escolas Públicas no
municÍpio de Canindé para filhos de presidiários e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a garantir vagas especiais em
creches e escolas públicas do Município para filhos de presidiários.
Parágrafo único - O pedido paru a vaga deverá estar acompanhado dos documentos que
comprovem que o responsável se encontra preso.
Art.2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contriário.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 20 de setembro de
2021.
Antônio Lopes Feitosa
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiroso S/I.{ - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-
5oo1 cAI\trNDÉ-cn.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmaiLcom
f
PODER LEGISLATIVO
cÂmana MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EIIII 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
rU§TIFICATIVA
§enhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoraso
O Projeto de Lei que ora submeto ao exame e julgamento desta Casa Legislativa
tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a garantir vagas especiais em
creches e escolas públicas no Município para filhos de presidiários.
Referido projeto vem de encontro com as dificuldades encontradas pelos Íilhos
de pessoas que se encontram presas.
De acordo corn o reÍ-erido projeto. este é um mofilento muito dificil para os
filhos e para a família. pois muitos destes após ver seu pai ou mãe preso acabam
desanimando dos estudos" o que pode refletir seriamente no futuro destas crianças.
Se for um recem-nascido e sua mãe for presa o problema se torna ainda maior,
pois a criança não acaba tendo uma educação correta e neln uma alimentação correta e
se estiver nas creches estarão amparadas, terão boa educação por ter as creches uma
grande irnportância na formação destas crianças o que vai refletir seriamente na vida
deles e com certeza terão um futuro mais promissor.
E, do conhecimento de todos que todas as creches e escolas municipais estão
lotadas e para que se consiga uma vaga é muito difícil, desta forma estaremos ajudando
estas famílias neste momento tão desagradável e estaremos pensando no futuro de
nossas crianças, pois a educação é fundamental na formação delas.
Por todo o exposto, peço a colaboração dos nobres colegas Vereadores, para que
consigamos unanimemente dar rnais esta contribuição na qualidade de vida de nossas
crianças.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 20 de setembro de
2021.
Gleison Lopes Feitosa
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, SÀÍ - Imaculada Conceiçâo CEP. 62.700-000 FONnr (085) 3343-
5OOl CANINDÉ-CN.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmailcom