materia nº 114/2021

PODER LEGISLATIVO
cÂmlm MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEI N' II4DA?I,D§, 22 DE SETEMBRO DE 2A21.
EMENTA: Dispõe sobre a divulgação on-line dos
médicos, especialidades e respectivo horário de
atendimento nas unidades públicas de saúde do
Município.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRET^d:
Art. lo - A Prefeitura Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet,
um ícone denominado "NOSSOS MEDICOS", contendo a relação das unidades de
saúde do Município de Canindé, é de responsabilidade da Prefeitura, endereço de cada
unidade, nome e CRM dos profissionais médicos que atendaín na unidade, sua
especialidade, dias e horários de atendimento de cada um, bem como o número
telefiônico de contato da unidade.
Art.2 - Na eventualidade de falta do profissional, justificada ou não, deverá constar no
mesmo ícone um relatório mensal com as datas e horários da ausência e se implicará
em desconto salarial.
Art. 3' - Esta lei será regulamentada por decreto até 60 (sessenta) dias após a sua
publicação.
Art. 4o - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentiíria própri a.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões do Plenrário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 22 de setem§ro de
2421.
Gleison Lopes Feitosa
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, S/l{ - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-
5001 cArlrNDÉ-cn.
E-maih vereadorgleisonfeitosa@gmailcom
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PODER LEGISLATIVO
cÂmam MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
IUSTIFTCÁTIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
A presente propositura visa dar publicidade, via internet, sobre os profissionais
médicos que atendam em cada unidade de saúde do Município, principalmente quanto a
sua especialidade, dias e horários de atendimento, além de relatório mensal corn faltas
justificadas ou não de cada profissional.
É um dispositivo para ajudar na fiscalização, principalmente das entidades que
atuam na érea da saúde visando evitar que médicos se ausentem das unidades públicas
para fazer algum atendimento particular. Através do site da Prefeitura, qualquer
munícipe poderá f,rscalizar e também se informar sobre as especialidades de
atendimento em cada unidade de saúde do Município.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 22 de setembro de
2021.
Feitosa
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, SAI - Imaculada Conceição CEP. 62.700-fi]0 FONE: (0S5) 3343-
5001 cAr{m[DÉ-cn.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmaiLcom