materia nº 116/2021

PODER LEGISLATIVO
cÂmlu À uNlclPAL DE cANlNoÉ
FUNDADA EIT 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEI N. 116/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a Implantação do Programa
Municipal de Saúde Vocal, Objetivando a Prevenção
de Disionias em Professores da Rede Municipal de
Ensino de Canindé e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Caninde. no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Municipal de Saúde
Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede Municipal de Ensino de
Canindé.
Art. 2" - O programa Mtnicipal de Saúde Vocal deverá abranger assistência preventiva, na
rede pública de saúde, ,o* ã realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual'
objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz, profissionalmente'
Art. 3" - Caberá às Secretarias da Saúde e da Educação Municipais a formulação de diretrizes
paru viabiiizar a plena execução do Programa N4unicipal de saúde vocal, ficando a
ôoordenação a cargo de profissional de fonoaudiologia'
Art. 4" - O programa Municipal de Saúde Vocal terâ carâter fundamentalmente preventivo,
mas, uma vez ãetectada alguma disfonia, será garantido ao professor o pleno acesso aos
tratamentos fonoaudiólogo e médico.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
otçamentárias próprias.
Art. 6o - O poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em 30 (trinta) dias a contar de
sua entrada em vigor.
Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões do plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 22 setembro de 2421.
-ã Z*,
Antônio Gleison Feitosa
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, Sll[ - Imaculada C-onceição CEP. 62.700-000 FONE: (08§) 3343-
5OOl CANINDÉ.CN.
E-maik vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
cÂmlm MUNtctPAL DE cANlNoÉ
FUNDADA ÉI[i 21DE JUNHO D8,1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
JUSTTFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Yereadoreso
Senhoras Yereadoras,
E relevante a crescente procura de proÍissionais da área da Educação por
tratamento medico, devido ao sucessivo desgaste da yoz e das cordas vocais.
Sabemos que o instrumento mais importante utilizado pelo professor é a sua voz e para que
esta não veúa a sofrer danos - muitas vezes, irrerrersíveis - com o decorrer dos anos, necessita
de constantes cuidados.
A fim de preservar sua saúde física e possibilitar a este profissional condições
de trabalhos Íavoráveis e constatando a inexistência de programas que visem este propósito,
apresentamos o projeto em questão.
Explicitamos, também, o reconhecimento da importância destes profissionais
na formação - não apenas de conteúdos, como também moral e emocional - de nossos jovens e
crianças e, para tal exercício da função, frÇa, ao Poder Executivo, a tarefa da implantação do
Programa Municipal de Saúde Vocal. acima proposto.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação do projeto.
Sala das Sessões do Plenário VereadorRaimundo Jacinto Alves, aos22 de setembro de202l ./-/.r- 
-- 
--7 .r'
lH!- t1;*-" --/1r, Antônio Gleison Lopes Feitosa
Vereador * PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, S/F[ - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (0Sq 3343-
5OO1 CANII\IDÉ-CN.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
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