materia nº 117/2021

PODER LEGISLATIVO
cÂmam i uNrcrPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EII'I 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEr N' IL7DA21, DE 22DE SETEMBRO DE 242t.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
Administração Municipal conceder Um Dia de
Licença por ano aos Funcioniários Públicos para
Realização de Exame Preventivo de Câncer
Ginecológico e de Próstat4 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o - Fica concedido um dia de licença, por ano, para a realização de exame preventivo de
câncer ginecológico a todas as funcionárias públicas municipais com 30 anos ou mais e para
rcalizaçáo de exames de próstata para ftincionários públicos com mais de 40 anos.
Art. 2o - Ficam as Secretarias Municipais responsáveis pela inscrição dos interessados e por
pÍogramar as datas dos exames para que não haja prejuízo nos serviços prestados pelo órgão,
bem como as designações dos locais para elaboração dos mesmos.
Art. 3o - Assegura-se que não haverá prejúzo nos vencimentos e nem desconto em folha de
pagamento do dia agendado para a consulta uÍnâ vez que comprovadsaexecução do exame.
Aú. 4" - As despesas decorrentes da aplicaçâo do disposto nesta Lei, correrão por conta de
dotação orçamentária especific4 prevista na lei orçamen&ária anual, Íicando autanzada a
aberÍura de créditos suplementares ou especiais que se façam necessários.
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto 22 de setembro de202l.
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, §/l'{- Imaculada Conceiçâo CEP. 62.700-000 FONE: (08§) 3343-
5OO1 CAIYII\IDÉ.CN.
E-maiL vereadorgleisonfeitosa@gmaiLcom
PODER LEGISLATIVO
cÂmam,\ uNIcIPAL DE cANtNpÉ
FUNDADA E['I 2í DE JUNHO DE í847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
JASTIFICÁTII/Á
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoraso
O câncer de mama lidera o índice de mortalidade no Brasil, só ficando atrás dos
acidentes automobilísticos, atropelamentos e assassinatos. A cada ano morrem de
cânçer no Brasil dez mil mulheres e a faixa etária está acirna dos 35 anos. Uma das
maiores causas da morte por câncer de mama é a detecção tardia e a metástase
(transmissão de células cancerosas para um orgão próximo). Sessenta por cento dos
casos são identificados em estágios avançados (tumores com mais de 5 cm de
diâmetro). Aí a mastectomia (retirada de um dos seios) é inevitável. Em tumores
iniciais (menos de 2 cm) pode ser feita uma cirurgia chamada quadrantectomia sem
retirada do seio.
O autoexame é primordial, mas a mamografia é fundamental para a detecção de
um tutnor. E o mesmo acontece com o câncer de próstata, e o exafite de toque reta] é
insubstituível.
Existem muitos progÍamas sociais que incentivam os exames entre homens e
tnulheres, mas muitas pessoas justiÍicam que não Íàzem os exames citados, pois não
têm tempo, a vida moderna atrapalha os cuidados com a saúde, e é por isso que sugiro
nesse Projeto de Lei, um dia de licença por ano para esses exarnes preventivos, para
funcionários públicos municipais. E espero a compreensão dos meus colegas desta Casa
de Leis.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alvrs. 2a2t 
,Ãintônio áfu24 Gleisón Lopes Feitosa
aos 22 de setembro de
Vereador * PL
Largo tr'rancisco Xavier de Medeiros, §/l{ - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (0SS) 3343-
5OOI CA}IIIIDÉ.CN.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmaiLeom
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