materia nº 118/2021

PODER LEGISLATIVO
cÂmam MUNTcTPAL DE cANlr.roÉ
FUNDADA ÉT/i' 21 DE JUNHO DÊ,1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEI N" 118/2021, DE 22DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de
consumo de cigarros e semelhantes no interior
de veículos que estejam transportando crianças,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Aú. 1o - A presente Lei visa a proibir qualquer motorista ou passageiro de fumar cigarro,
cigarrilha, cachimbo, charuto e outros semelhantes dentro de veículos automotores que estejam
conduzindo crianças.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei são consideradas crianças aquelas com até 12 (doze)
anos incompletos nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8069/90).
Art. 2o- A desobediência ao disposto nesta Lei implicará em multa de RS 300,00 (trezentos
reais).
Art. 3o - O Poder Executivo Municipal estabelecerá por meio de regulamento a forma de
fiscalização e aplicação da multa estabelecida nesta Lei.
Art. 4o- O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias, contados
da sua publicação.
4ft. 5o - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos22 de setembro de202l.
Antônio
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, SAI - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (0SS) 3343-
5001 cAtlrNDÉ-cn.
E-maik vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
cÂrmm MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE í847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
JUSTIFICATIYA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
E muito comum ver adultos e jovens fumando no interior de veículos, sem qualquer
limitação, mesmo quando acompanhadas por crianças. Esta propositura é um importante passo
para proteger nossas crianças dos danos causados pelo cigarro e congêneÍes aos fumantes
passivos.
Os elementos nocivos do cigarro podem ficar no ar por até duas horas e meia, mesmo
com a janela aberta, aplicando-se tal assertiva também a pequenos lugares como o caro. Em
países como Inglater"ra, EUA e Canadátal norma é uma realidade há muito tempo.
Fumantes passivos respiram mais de mil substâncias tóxicas, sendo que algumas delas
podem até causar câncer.
Especialistas em saúde pública afirmam que a exposição ao cigarro como fumante
passivo está fortemente ligada a infecções pulmonares, asma, problemas de ouvido e até morte
súbita de crianças.
Além de se tratar de questão de interesse local, é função do Poder Público providenciar
adoção de medidas que vise o bem-estar fisico, mental e social do indivíduo, mais
especificamente as crianças. Pelo mérito mais do que justificado, peço a anuência de meus
pares na aprovação desta propositura.
Sala das Sessões do Plenario Vereador aos22 de setembro de2A2l
Gleison 
G
Lopes Feitosa
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, SÀ{ - Imaculada ConceiçÍio CEP. 62.700-000 FONE: (08$ 3343-
5OO1 CAI\IINDú.CE.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmail.com