PODER LEGISLATIVO
cÂmlnA MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEr N'L19/2021, DE 22D8, SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a publicação em
site na Internet da lista de espera de
consultas comuns ou especializadas,
exames, cirurgias e quaisquer outros
procedimentos ou ações de saúde agendada
pelos cidadãos no Município de Canindé.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1" - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município,
com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XX)ilI do art. 5o, no
inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal e também para
garantk maior f,scalização dos órgãos de corúrole quanto ao cumprimento do princípio
constitucional da eficiênci4 caput do art. 37 daConstituição Federal.
Art.2 - Subordinarn-se ao regime desta Lei todas as Unidades de Saúde sob Gestão
Municipal.
§1' - Incluem-se neste rol, as Unidades Básicas de Saúde, Unidades Especializadas
Ambulatoriais, Unidades Hospitalares, Centro de Referência do Idoso, Centro de
Atendimento Psicossocial - CAPS, Centro de Referência Saúde do Trúalhador -
CRST, e outros que fazem parte da Rede Municipal de Saúde;
*
Art. 3o - A publicidade a que estão submetidas às entidades citadas no art. 2o desta Lei,
refere-se à divulgação através de site de irúernet, das listas de espera para consultas
comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou
ações de saúde agendada pelos cidadãosjunto a estas entidades.
Largo Francisco Xavier de Medeiros, S/I{ - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-
soor cANrr{DÉ-cn.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
cÂmlm rt uNrcrPAL DE cANrnoÉ
FUNDADA EM 2í DE JUNHO DÊ, 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
Art.4'- Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da Administração Pública, principalmente no que concerne
ao respeito do sigilo de dados.
Parágrafo único - Os entes de saúde previstos nesta Lei deverão gerar numeração
específica para cada agendamento, de forma que o cidadão possa localizar sua posição
na Lista de Espera sem exposição de sua identidade.
Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 6o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
ArÍ. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 22 de setembro de
2021.
Feitosa
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, SA{ - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-
5OOl CANTNDÉ-CE.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmailcom
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cÂmam MUNtctpAL DE cANlNoÉ
FUNDA§A EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
TUSTIFICÁTIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
§enhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei tem o ob.fetivo de promover rnaior transparência à
Administração Pública. principalmente no setor da Saúde, no que se refere à
publicidade das listas de espera de agendamentos para consultas comuns ou
especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde
agendada pelos cidadãos, facilitando o acesso de todos.
O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna
administração. A ampliação da divulgação contribui para o fortalecimento da
democracia. prestigia e desenvolve as noções de cidadania e incentiva o controle social
sobre os atos da gestão.
Neste contexto, resta evidente a necessidade de aprovação deste projeto de lei,
posto que os entes responsáveis pela saúde da população devem divulgar de forma
ainda mais transparente as listas de espera no sistema de saúde municipal e não existe
espaço rnelhor do que a internet para tal publicidade.
O projeto também visa com a publicação da lista, garantir maior fiscalização dos
órgãos de controle quanto ao cumprimento do princípio constitucional da eficiência.
caput do art. 37 da Constituição Federal.
Dessa forma submetemos ao crivo de nossos pares o presente projeto de lei para
análise e aprovação.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 22 de setembro de
202t.
Vereador * PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, S/l{- Imaculada C_onceição CEP. 62.700-000 tr.OÀfE: (08g 33a3-
5OO1 CAI\INDú.CN.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmailcom
,1 ,/ -7 -2r/ ZZ_ L-z- ;Á1,,.
Antônio Gleison Lopes Feitosa