PODER LEGISLATIVO
cÂmlnA MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EIIII 2í DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
REQUERIMENTO N9 75212021
REQUERIMENTO
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Canindé
REQUER da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, lnfraestrutura e Serviços o Saneamento
Básíco da Travessa Francisco Márcio Magalhães,
Palestina, Canindé/CE.
O Vereador infrafirmado, no uso de suas prerrogativas constitucionais, de acordo com o que
preceitua a Lei Orgânica do Município e em consonância com o disciplinado no Regimento lnterno
desta Augusta Casa Legislativa, vem, com acatamento e respeito costumeiros, à presença de V. Exa.,
para expor e ao final requerer o que abaixo se segue:
1 - Considerando que a Rua acima descrita encontra-se sem Saneamento Básico, que no
período chuvoso se forma em quase toda a sua extensão diversas poças de água das chuvas,
proliferando focos de dengue, gerando muita lama, dificultando a vida dos pedestres e até mesmo
dos condutores de veículos nos desvios de buracos, haja vista ficar praticamente intransítável nesse
período da quadra invernosa, bem como no período de estiagem, onde a poluição, a poeira
acumulada na via, geram aos moradores locais epidemia de alergia no sistema respíratório,
acometendo princípalmente crianças e idosos, ocasionando mais um problema de Saúde Pública.
Outrossim, há constante circulação diária de crianças, estudantes, idosos e deficientes físicos, onde
esses problemas da via ocasionam a essas pessoas dificuldades de locomoção e de acessibilidade;
2 - Considerando que de acordo com a Lei Orgânica do Município de Canindé, de 05 de abril
de 1990, Art. 13, XXXVI, e Art. 14, lV, respectivamente, compete ao Município, dentre outrâs coisas:
conservar as vias públicas e promover programas de saneamento básico. Ademais, tendo em conta
ainda a Lei Municipalde Canindé/Cf ne 2364, de 29 de agosto deZA17, precisamente em seu art.28,
X e Xl, respectivamente, que diz que compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,
lnfraestrutura e Serviços Públicos: "X - elaborar e executar, em articulação com a Secretaria Municipal
de Saúde, programas e projetos de saneamento básico, destínado a melhorar as condições sanitárias
e ambíentais das áreas urbanas e rurais e os níveis de saúde da população"; e 'Xl - executar as obras
de recuperação, expansão e modernização do sistema viário do Município, em articulação com a
Secretaria de Segurança Pública e Trânsito";
3 - Considerando que o Saneamento Básico permitirá maior conforto aos munícipes em seus
deslocamentos diários, melhorando, assim, a sua saúde e qualidade de vida.
Diante do acima exposto, requer se digne Vossa Excelência, após ouvido o soberano
Plenário. em enviar ofício ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, llfraestrutura e Servicos do
Município de Canindé/CE, Sr. Pedro Victor Moreira Feitosa, solicitando ao mesmo o §aneamento
Básico da Travessa Francisco Márcio Masalhães, Palestina, Canindé/CE.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Sala das Sessões do PIenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 06 de outubro de 2021
fntônio 4EZZ
Gleison Lopás Feitosa
Vereador PL
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