PODER LEGISLATIVO
cÂnaRl MUNIctPAL DE cANtNoÉ
FUNDADA EIUI 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEI N' I26I2O2I,DN 27 DE SETEMBRO DE zAN.
EMENTA: Dispõe sobre a Política de Prevenção e
çombate às amputações em Pacientes Diabéticos e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o - Fica instituída no âmbito do município, a Política de Prevenção e Combate às
Amputações em Pacientes Diabéticos, decorrentes do diabetes, que será desenvolvida
nos termos desta Lei.
Art. 2' - A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos
tem como diretrizes:
I - instituir o direito ao portador de diabetes, em toda a rede de saúde pública, privada e
filantrópica do município, de ter os pés examinados çm toda consulta médica,
independente da especialidade com encaminhamento a um especialista no caso de pé de
risco, inclusive crianças;
II - desenvolver ações fundamentais de divulgação para difrlÍldir a prevenção e detecção
continua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao
risco de infecções e amputações;
III - assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da
evolução e do controle do diabetes nesses pacientes;
IV - treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção primiária para realízarem o
exame no pé diabético, promover a disseminação de informação e o debate a respeito
da importância de cuidar dos pés juntamente Çom setores civis organizados e voltados
para o controle da incidência de amputações decorrentes do diabetes;
V - estimular por meio de campanhas anuais a necessidade do autoexame dos pés e de
realizaçáo de exames especializados nas unidades e centros especializados de atenção a
saúde visando a detecção do diabetes;
VI - afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas, igrejas, pontos de
atendimento ao público da administração pública de maneira permanente, destacando
Largo Francisco Xavier de Medeiros, SÀ{ - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-
5001 cAh[rNDÉ-cn.
E-maik vereadorgleisonfeiúosa@gmaiLcom
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quais cuidados devem ser dispensados aos pés rotineiramente, especialmente nos
pacientes portadores de diabetes;
VII - rcalízar uma campanha de conscientizaçáo anual, com material de divulgação,
tealizaçáo de palestras, debates, inserção de conteúdo escolar e ações de abordagem
para erctmes dos pés em toda a rede municipal, incluindo pais e familiares de alunos
das escolas públicas e privadas.
AÍt. 3" - As iniciativas voltadas pare a prevenção e detecção do pé diabétiço serão
otganizadas juntamente com entidades da sociedade civil organízada de tal forma que
as campanhas possam atingir o maior número possível de pessoas.
Art.4" - O Poder Executivo regulamentarâ a presente Lei no prazo de noventa dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 27 de setembro de
2021.
t>à
Lopes Feitosa
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, S/I{ - Imaculada C-onceiçâo CEp. 62.700-000 FONE: (0Sg 3343-
5OOl CANINDÉ-CE.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
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"TASTIFICATIYA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Atualmente a cada minuto, duas pernas são amputadas, devido ao diabetes, em
algum lugar do mundo. Mais de 70Yo de todas as amputações estão relacionadas à
doença. No Brasil, conforme dados do Ministório da Saúde, pequenas lesões geraram,
sornente no ano passado, 17 mil amputações de coxas e pernas (excluindo dedos
necrosados), a um custo anual de R$ 18,2 milhões ao SUS.
Enquete feita pela Sociedade Brasileira de Diabetes mostrou que, de 311
diabéticos,650/0 nunca tiveram seus pés examinados. Apesar do diabetes ser conhecido
colno uma "doença traiçoeira". a IDF estima que a maioria dos casos de úlceras
evoluídas tem prevenção. Segundo a instituição, 85% das amputações poderiam ser
evitadas.
Programa de referência intemacional, o projeto Salvando o Pé Diabétiço, implantado
pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal mostra que políticas públicas
tr azem avanços consideráveis.
Desde L992, tem sido feito o esforço de integrar equipes multidisciplinares,
formar profissionais para exames periódicos nos pés dos diabéticos em hospitais
públicos e introduzir centros clínicos especializados. No Hospital Regional de
Taguatinga (DF), houve queda de 77,8o/o nas amputações feitas acima do tornozelo, de
1992 a2000. l{oje, existem mais de 50 ambulatórios voltados ao "pé diabético" no País.
O relatório publicado na Neuropathy Issue (Vol 16, 2A0q apontou como principais
obstáculos à prevenção: a baixa taxa de revascularização (causada pela falta de
cirurgiões, pouco interesse dos que existem e demora nas cirurgias), a longa espora por
próteses (pacientes esperam, em média, seis meses na rede pública) e a dificuldade de
estruturar equipes especializadas (faltam cursos de podiatria).
Em 14 de novembro, no Dia Mundial do Diabetes, realizou-se uma Conferência
Global. em Salvador (BA), apoiada pela IDF, Grupo de Trabalho Internacional do Pé
Largo Francisco Xavier de Medeiros,t,*;àfêTiíi,§fflffiição CcP.62.700-000 F0NE: loas) 3343-
O,
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
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Diabético (IWGDF) e Organização Mundial da Saúde. Confiante, a coordenadora do
Salvando o Pé Diabético e responsável pelo Departamento de Complicações Crônicas
da Sociedade Brasileira de Diabetes, dra. Hermelinda Pedrosa, afirma que a escolha do
Brasil para sediar a Conferência traz visibilidade ao programa e estimula ações
governamentais.
Em outubro, o Ministério da Saúde constituiu um grupo de trabalho para definir
diretrizes nacionais para prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação das
lesões do pé diabético.
Embora o Ministério da Saúde apoie a campanha e ainda que se construa um
rnodelo de prevenção, não existe no Brasil uma política de saúde pública que possa
prevenir as doenças arteriais periÍéricas dos portadores da doença.
Dessa forma" o presente Projeto de Lei busca introduzir a Política de Prevenção
e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos, possibilitando a diminuição dos
terríveis males a saúde dos diabéticos, através da detecção prévia da doença, através de
análise e tratamento adequado dos pacientes, no Município.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores na aprovação do projeto.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 27 de setembro de
202t.
Antônio Ãz*<á Gleison Lopes Feitosa
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, Si1\[ * Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (08, 3343-
5OO1 CANINDÉ,-CN.
E-maiL vereadorgleisonfeitosa@gmailcom