materia nº 219/2021

PODER LEGISLATIVO
cÂmlna MUNTcTPAL DE cANrNpÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEI N" 219nA21, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
EMENTA: Institui sistema de apoio a microempresas com
a finalidade de orientar a criação e a administração de
ompresas de pequeno porte e cooperativas.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Afi. 1o - Esta Lei institui o Sistema de Apoio a Microempresas com a finalidade de orientar a
criação e a administração de empresas de pequeno porte e cooperativas no município de
Canindé.
Art.2o - São objetivos do sistema:
I - orientar juridicamente sobre os requisitos para a sua criação;
II - implementar incentivos fiscais;
III - proporcionar atuahzaçáo aos empreendedores quanto ao sistema tributário relacionado
com a irea; e
IV - proporcionar cursos que orientem quanto ao processo administrativo destes
empreendimentos.
Art. 3o - O Poder Executivo implementará os objetivos desta Lei, diretamente através de seus
tecnicos, bem como em convênio com instituições privadas especializadas em supofie
operacional ao setor.
Art. 4o - As despesas decorentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentiiria própria, suplementada se necessário.
Art. 5o - O Executivo Municipal regulamentará apresente Lei por Decreto
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Sala das Sessões do Pleniário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 06 de outubro de2ü21.
^ Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, S/l{- Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (089 3343-
5OO1 CAI\íINDÉ.CE.
E-maih vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
cÂmana MUNtctPAL DE cANtNoÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE í847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
JASTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Yereadoras,
A economia brasileira está um caos. Processo grave de recessão assola o país com
milhões de desempregados. Além disso, muitas grandes empresas falindo. A retomada é lenta e
o caminho é longo.
Nestes momentos de crise, muitas vezes a solução é pulverizada. Não surgem grandes
empresas dispostas a investir e implantar um grande empreendirnento. Surgem pequenas
iniciativas. Um grupo de costureiras. um grupo de taxistas, um gÍupo de garçons, e tantos
outros profissionais resolvem então criar sua própria cooperativa, sua própria pequena
empresa.
Mas como criar? E depois de criada. como gerir? É esta a intenção. Orientar. e a
burocracia muitas vezes é mais simples que o monstro que se imagina. E nesse caso prefere-se
a clandestinidade. Por isso, cabe a Prefeitura orientar, criar mecanismos para incentivar a
criação e orientar a administração dessas pequenas iniciativas.
Assim, este Projeto de Lei, que submeto aos meus pares, ptrà que veúa a ser aprovado
pela Cârnara Municipal.
Sala das Sessões do Pleniirio Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 06 de outubro de202l
Antônio
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, SN - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (08, 3343-
5OO1 CATíINDÉ.CN.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmaiLcom
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