materia nº 134/2021

PODER LEGISLATIVO
cÂmlna MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEI N' 134/2021, DE 27 D§, SETEMBRO DE 202L.
EMENTA: Institui o Programa de Saúde do Homem.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1" - Esta Lei institui o Programa de Saúde do Homem - PSH. nas unidades da rede
básica de saude.
Art.2" - São objetivos do PSH:
I - sensibilizar apopulação masculina sobre a necessidade do autocuidado em saúde;
lI - divulgar os dados relativos à morbidade e à comorbidade da população masculina
de acordo com as faixas etárias:
III - esclarecer sobre os fatores de risco e as medidas de prevenção, proteção e atenção
à saúde do homem:
IV - incentivar a população masculina àrcalização de exames preventivos, definindo-os
e disponibilizando-os na rede municipal de saúde;
V - orientar a população jovem masculina para uma vida sexual saudável e responsável;
VI - desenvolver campanhas para a prevenção de acidentes de trânsito;
VII - promover debates, palestras e ações voltadas para o tratamento de usuários de
drogas;
Ym - divulgar as atividades e os programas acessíveis à população masculina;
IX - ampliar a participação dos homens erl grupos de apoio e programas da rçde de
saúde.
Art. 3o ' O Poder Executivo envidará esforços para firmar parcerias com entidades
públicas e privadas, com vista à implarúação e ao desenvolvimento do PSH.
Art.4" - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo. +
Largo Francisco Xavier de Medeiroso SAi - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FOI\[E: (085) 3343-
5OOl CANINDT-CE.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmaiLcom
PODER LEGISLATIVO
cÂmlm MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EM 2í DE JUNHO DÉ 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 27 de setembro de
2421.
Antônio zãnz, Gleison Lopes Feitosa
Vereador - PL
Largo Francisro Xavier de Medeiroso S/l'{- Imaculada Conceição CEP.62.700400 FONE: (08CI 3343-
soor cANrNnÉ-cn.
E-maiL vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
cÂmana,\ uNroPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EIII 2í DE JUNHO DE í847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
TUSTIFICÁTIYÁ
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Os homens são mais artedios aos tratamentos preventivos. Há inúmeros exafires
e tratamentos que os homens podem realizar como forma de irnpedir o agravamento de
inúmeras doenças.
Contudo. mesmo quando alguns têm consciência da necessidade de maior
cuidado com a saúde, nem sempre encontram na rede pública de saúde os meios
necessários para cumprir seus objetivos nessa área.
Assirn" é necessário por um lado diwlgar. incentivar e buscar conscientizar os
homens sobre a necessidade de realizar inúmeros exames preventivos relacionados com
a sua saúde, bem como promover campanhas de orientação em vários aspectos do dia a
dia que repercutem ao Íinal nos aspectos da vida saudável.
Por outro lado, é necessário disponibilizar esses exames e tratamentos em
protocolos das unidades de saúde, para que a pessoa não tenha que se deslocar de uma
unidade para outra em busca de situações pontuais disponíveis em cada um.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 27 de setembro de
2421.
Antônio Gleison Lopes Feitosa
Vereador - PL
Largo Franeisco Xavier de Medeiros, SÀ[ - Imaculada Conceiçâo CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-
5OOl CANINDÉ.CN.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmailcom