materia nº 138/2021

PODER LEGISLATIVO
cÂmnnn MUNTcTPAL DE cANlNpÉ
FUNDADA E}I21 DE JUNHO D8,1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEI N' 138/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: Inçlui no Calendrário Oficial do Município
o Dia da Conscientização sobre a Hanseníase, a ser
celebrado no último domingo do mês de janeiro.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o - Fica incluído no Catendário Oficial do Município o Dia da Conscieottzaçáo
sobre a Hanseníase, a ser celebrado no último domingo do mês de janeiro.
Art.2" - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentiárias próprias, suplementadas se necessiário.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves. aos 27 de setembro de
2021.
Antônio Gleison Lopes Feitosa
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, S/I'{- Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-
5OO1 CANII§DÉ.CN.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmailcom
Za,il
PODER LEGISLATIVO
cÂmlm MUNIctPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EIII 2í DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
JASTIFICATTVA
Senhora Presidente,
Senhores Yereadores,
Senhoras Vereadoras,
A presente propositura visa instituir o "Dia da conscientização da Hanseniase", no
âmbito municipal.
A Hanseníase, conhecida antigamente como Lepra, é uma doença crônica,
transmissível causada pela bactéria Mycobacterium leprae, ou bacilo de Hansen, em
homenagem a seu descobridor.
A doença pode acometer pessoas de ambos os sexos e de qualquer idade. A infecção
atinge principalmente a pele e os nen/os periÍéricos, com capacidade de ocasionar
lesões neurais, conferindo à doença um alto poder incapacitante, principal responsável
pelo estigma e discriminação às pessoas acometidas pela doença.
O Brasil é o segundo país com o maior número de casos de hanseníase no mundo,
ficando atrás da Índia, conforme dados da Organização Mundial da Saúde.
A conscientização e o principal caminho para diagnóstico precoÇe e tratamento da
Hanseníase. O objetivo do "Dia da conscientizaçáo da Hanseníase", é esclarecer as
dúvidas sobre a doença, a fim de diminuir o preconceito existente em torno do assunto.
O último domingo do mês de ianeiro e celebrado o Dia Nacional de Combate e
Prevenção da Hanseníase" como também o Dia Internacional de Combate e Prevenção
de Hanseníase instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, iuridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aas 27 de setembro de
2421.
Antônio ,á'7,*ÇZ Gleison Lofes Feitosa
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, S/1.{ - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (0St 3343-
5OO1 CAIIINDE-CE.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmailcom