PROJETO DE LEI N" 2OOl2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
PODER LEGISLATIVO
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uNtctPAL DE cANlNoÉ
FUNDADA EIIT 2í DE JUNHO DE í847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
EMENTA: Dispõe sobre a proibição da suspensão do
fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis
onde residam pessoÍrs enfermas, em fase terminal ou
acamadas, que integram o cadastro único.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o - Fica proibida a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos
imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas enfermas em fase terminal ou
acamadas que integram o Cadastro Único do Govemo Federal.
§ 1' - Para os fins desta lei considera-se enfermo terminal, todo indivíduo cuja
capacidade funcional ou laborativa, cujo çonforto orgânico ou social, cuja integridade
orgânica ou vida estejam comprometidos por doenças crônico-degenerativas incuráveis.
{rt.2" - Para obter o beneficio de que trata esta Lei, o interessado deverá preencher
requerimento proprio junto ao CRAS, instruindo-o com laudo médico que comprove a
condição de enfermo em fase terminal ou acamado.
§ 1" - A condiçâo prevista no caput dests artigo deve ser apurada por Assistente Social.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário"
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 06 de outubro de
242t.
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Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, S/lr{ - Imaculada Coneeição CEP. 62.700-000 FONE: (0S5} 3343-
5OO1 CAI§Ih{I}E-CE"
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
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PODER LEGISLATIVO
cÂmlm MUNtctPAL DE cANlNoÉ
FUNDADA EII'I 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
JUSTIFTCATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Yereadoras,
O Poder Público deve objetivar a plena recuperação do conforto, do bem-estar,
da dignidade e da normalidade física, mental e social do enfenno, na sua condição de
ser humano e cidadão. O Estado, a família e a sociedade. conjuntamente, proverão as
condições adequadas visando à efrcaz mitigação dos seus desconfortos.
O presente Projeto de Lei trata da proibição da suspensão do fornecirnento de
água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas portadoras de enfermidades
em fase terminal ou acamaclos, que integram o Cadastro Único do Governo Federal, os
quais têm maniÍbstas limitações que os inibem ou impossibilitam de utilizar plenamente
as suas capacidades fisicas e mentais oll acamados QUe, temporariamente ou
definitivamente, necessitem de tal serviço enquanto perdurar essas condição, pela
necessidade do tratamento e uso da ágta.
Salienta-se da grande influência no cuidado do indivíduo enfermo tenninal e/ou
acamado quanto os sentimentos que permeiam a relação paciente - família. Angustia,
insegurança, medo, desanimo e revolta são alguns de tantos sentimentos que são
experimentados de uma forma muito desagradável tanto pelo enfenno/acamado quanto
pela família, principalmente nos primeiros dias da volta para o domicilio em que as
maiores mudanças devem ocoÍrer, para uma melhor adaptação ao seu novo estilo de
vida e com isso basicamente a dinâmica tamiliar tende a mudar, inclusive
tlnanceiramente. Esses pacientes estando nessas situações de vida, estão a um passo de
ocupar novamente um leito hospitalar, se não obtiver cuidados adequados em seu leito
domiciliar. Portanto, a éry:ua e a energia elétrica são essenciais.
Desta forma, ainda que exista inadimplência, a concessionária não poderá
suspender o abastecimento de água nas residências onde morem pessoa enfermas em
fase terminal ou acamadas, mediante comprovação. Torna-se dispensável discomermos
Largo Francisco Xavier de Medeiros, §A{ - Imaculada C-oneeição CEP. 62.700'0ffi FONE: (085) 3343-
5OO1 CAIYINDf-CT.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmaiLcom
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PODER LEGISLATIVO
cÂmam MUNTcTPAL DE cANtNoÉ
FUNDADA EJü 21 DE JUNHO DE í847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
sobre a necessidade da água em nossas vidas pela evidência de que a água e vital a
nossa sobrevivência. Quando as pessoas se encontram em condições precárias de saúde,
ficam vulneráveis e a água torna-se ainda mais essencial à sobrevivência dessas.
inclusirre para sua cara. Assim, não há como permitirmos que, por dificuldades
financeiras essas pessoas venham a ser privadas do uso da água potável, agravando
ainda mais a situação em que se encontram.
Assim submeto este projeto de lei para análise e aprovação dos nobres pares.
Sala das Sessões do Plenrário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 06 de outubro de
2A2l
rz,/'--7 á/* fuz Ântônio Gleison Lopes Feitosa
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, SA[- Imaeulada Conceiçáo CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-
5001 cAI[rNDÉ-Cr.
E-maik vereadorgleisonfeitosa@gmail.com