PODER LEGISLATIVO
cÂmlnA MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EM 2{ DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEI N" I44I2O2I,DB,27 DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a criação de
norÍnas paru expedição de receitas
médicas e odontológicas de forma legível
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1" - É obrigatóna a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em
computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, nos postos de
saúde, hospital, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, da rede pública ou
privada do Município.
Parágrafo único - Fica proibida, na expedição das receitas médicas e odontológicas, de
acordo com o disposto no oocaput" deste artigo, a utllização de códigos ou abreviafuras,
quanto à orientação de uso do medicamento bem como de possíveis efeitos çolaterais.
Art.2" - A rede pública ou privada de saúde deverá fazw constar no corpo da receita, ao
lado do medicamento indicado, seu princípio ativo ou correspondente genéricolsimilar.
Art. 3" - A Secretaria Municipal de Saúde será o órgão fiscalizador, onde as
reclamações pelo não cumprimento desta Lei serão apresentadas.
Art. 4o - O profissional emitente da receita em desconformidade com o disposto na
presente lei estará sujeito a multa no valor de A2 (dois) saliários mínimos, sendo o
referido valor cobrado em dobro nos casos de reincidências.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 27 de setembro de
2021.
Largo Francisco Xavier de Medeiros, S/1.{ - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FO}YE: (085) 3343-
soor cÀNrr{DÉ-cn.
E-maiL vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
Antônio r4&Ç14 Gleison Lopes Feitosa
Vereador - PL
PODER LEGISLATIVO
cÂnlna muNrgPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EIIII 2í DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei tem como objetivo sanar as diÍiculdades encontradas
diariamente por dezenas de cidadãos: a ilegibilidade das receitas médicas. O receituário foi
sempre uma das grandes preocupações no balcão das farmácias na vida dos pacientes em geral.
Estudos realizados pela Universidade Federal de São Paulo revelam que 24Ya das
pessoas que vão ao médico não sabem o que foi prescrito. De acordo com a pesquisa, isso é
resultado do distanciamento entre o paciente e o profissional de saúde. Mas, alem de não
entenderem o que foi dito durante a consulta, os pacientes sofrem com outro problema: a
dificuldade em entender a letra do médico no receituário.
Não é a toa que, quando alguém tem a caligrafia ruim, dizem que a pessoa tern "ietra de
médico". Difícil é encontrar quem nunca tenha tido problemas para decifrar o nome de um
medicamento na receita. A tarefa, na maioria das vezes, sobra para farmacêuticos e balconistas.
que já estão acostumados aos gaÍranchos dos médicos. Mas até eles reclamam dos rabiscos nas
prescrições.
Não existe uma explicação para que a caligrafia desses profissionais de saúde seja tão
dificil de entender. Há quern diga que, no passado, a "letra de médico" funcionava como um
código para evitar que o paciente aprendesse o nome correto do medicamento. diÍicultando
futuras automedicações. Outra teoria comumente defendida pelos médicos é a de que eles têm
muito o que anotar, em pouco tempo, nas aulas na faculdade. Assim, desenvolvem caligrafia
ruim.
Independentemente c1o rnotivo pela qual a maioria das letras de médicos é ilegível, os
pacientes são os maiores prejudicados nessa história. Tem gente que já levou remédio errado
por não ter compreendido o que estava escrito. Em casos mais graves? pessoas já receberam
dosagens incorretas de medicamentos em pleno hospital, consequência de os enÍbrmeiros não
entenderem os valores escritos pelos médicos nas prescrições.
Embora muitos médicos insistam em entregar receitas incompreensír,eis a seus
pacientes, a legislação existente sobre o assunto não deixa duvidas de que a legibilidade das
prescrições é obrigatória. E nenhuma dessas leis é novidade para a categoria médica. O
Lergo Francisco Xavier de Medeiros, S/I{ - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FOIttE: (085) 3343-
5OO1 CAI\IINDÉ.CN.
E-maik vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
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DE cANlNoÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE í847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
DECRETO 24.931, de 1932, diz que é dever dos médicos 'escrever as receitas por extenso.
legivelmente, em vemáculo (na língua própria do país), nelas indicando o uso intemo ou
extemo dos medicamentos, o nome e a residência do doente, bem como a própria residência ou
consultório'.
Em 1973, foi aprovadaaLEÍ 5.991, que trata do comércio de medicamentos. Em seu
artigo 35. ela descreve como deve ser feito um receituário médico: a tinta, em vemáculo, por
extenso e de modo legível. O próprio Código de Ética Médica, no artigo 39, também condena a
emissão de receitas ilegíveis.
O conselho Federal de Medicina, em seu Código de Ética Médica, considera a rnácaligraÍia antiética e um exemplo de má-prática médica, como dispõe a Resolução No
t.246t88:
"Art. 39 - Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em
branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos."
Os farmacêuticos e os balconistas de farmácias e drogarias da cidade são as maiores
testemunhas do quanto à aprovação do referido projeto irão facilitaÍ seus trabalhos, assim
como os das secretárias dos médicos e dentistas que sempre são acionadas para tentar decifrar
a letra de seus patrões. Esse projeto visa assegurar a saúde dos pacientes para que não tomem
medicamentos que não sejam relacionados à suas necessidades, por outros com nome
semelhante, mas para outros tipos de necessidades.
Por todo exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto para garantir a segurança
e eficiência na prestação do serviço médico, quer no âmbito público ou privado.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 27 de setembro de
2021.
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, SÀ'{ - fmaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (08§) 3343-
SOO1 CANINDÉ-CN.
E-maiL vereadorgleisonfeitosa@gmaiLcom