materia nº 199/2021

PODER LEGISLATIVO
cÂmlm MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EIi'I 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEI N'1991202t,D8,06 DE OUTUBRO DE 202t.
EMENTA: Cria o Programa Municipal de
Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
AÍt. 1o - Fica criado o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade,
a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - O programa destina-se ao atendimento dos munícipes com idade
acima de 60 (sessenta) anos interessados em aprender a manuseaf, computadores,
principalmente quanto a programas como Windows, Word, Excel, dentre outros.
é;rt.2" - Serão definidos, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social, os
critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem oferecidos pelo
programa de alfabetização digital.
Art. 3" - Fica a Secretaria Municipal de Educação, autonzada a firmar convênios que
visam cooperação técnica ou financeira com entidades de direito público ou privado,
inclusive universidades.
Art. 4" - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no praza máximo de 90
(no-venta) dias, contados a partir da publicação desta lei.
Art. 5" - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamenüárias próprias, suplementadas, se necessiírio.
Art. 6" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 06 de outubro de
2021.
Vereador - PL
Largo F'rancisco Xavier de Medeiros, S/t{ - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-
5oor cANrFiDÉ-cr.
E-maiL vereadorgleisonfeitosa@gmailcom
PODER LEGISLATIVO
cÂmlRl MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EI{.21 DE JUNHO DE {847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
JUSTIFICÁTIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O presente projeto visa oferecer a população da terceira idade os benefícios das
novas tecnologias da infonnação e da comunicação.
Sabemos que muitos idosos têm medo do computador e seus equipamentos,
dessa fbrma se auto excluindo da era tecnológica, achando que somente os mais jovens
podem usufruir das ferramentas tecnológicas disponíveis. O que não é verdade.
O programa disponibilizará novas possibilidades para aumentar a relação de
comunicação de pessoas da terceira idade com as novas ferramentas tecnológicas.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para
que este projeto venha a ser aprovado.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Rairnundo Jacinto Alves. aos 06 de outubro de
202t. R.,ffi^ Vereador - PL
Largo Franciseo Xavier de Medeiros, §/l{- Imaculada Conceiçâo CEP. 62.700-000 FONE: (0S5) 3343-
sOOl CANINDE-CE.
E-maik vereadorgleisonfeitosa@gmaiLcom