materia nº 195/2021

PODER LEGISLATIVO
cÂmanA MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EM 2í DE JUNHO DÉ 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEr N'195/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a notificação compulsória de
casos de violência contra a pessoa idosa e dá cutras
providências.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o - Fica criado o procedimento de notificação compulsória da violência contra a pessoa
idosa atendida em todos os sen'iços da rede municipal de saúde, educação e assistência social.
pública e conveniada.
Parágrafo único - Deverá ser elaborado por órgão específico da Prefeitura Municipal, um
formulário próprio para preenchirnento desta notifi cação.
Art. 2o - Os serviços de saúde, educação e assistência social das redes públicas e conveniadas,
que prestam atendimento no âmbito Municipal, são obrigados a notificar todos os casos
atendidos e diagnosticados de violência contra a pessoa idosa, tipificados como violência
fisica, môral, psicológica, sexual e patrimonial, considerando para efeito desta Lei:
I * Violência fisica, ação ou omissão que coloca em perigo ou causa dano à integridade Íisica
do idoso;
II - Violência psicológica, submissão do idoso a agressões verbais, indiferença ou rejeição,
podendo levar a danos irreversíveis no aspecto psicossocial;
III - Violência moral, atos de humilhação, desqualificação ou ridicularizaráo, que ocorrem de
maneira repetitiva com o idoso;
IV - Violência sexual, o estupro ou abuso sexual, sofrido pelo idoso, no espaço doméstico ou
fora dele;
V * Abuso financeiro e econômico, exploração imprópria ou ilegal dos idosos ou uso não
consentido por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais.
Parágrafo único - Estas notificações deverão ser encaminhadas ao Ministério Público Estadual.
Art. 3" - O descumprimento da presente lei acarretará em crime de prevaricação por parte dos
responsáveis que tomaram coúecimento da violência praticada contra a pessoa idosa e se
eximiram de adotar as providências cabÍveis ao caso.
Art. 4o - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prffio de até 60
(sessenta) dias. #
Largo Francisco Xavier de Medeiros, SN - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (0Sg 33a3-
5OO1 CAIYINDE-CE.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmaiLcom
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PODER LEGISLATIVO
cÂmau MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA ÉJü 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 06 de outubro de 2A21. «,ffi
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, SÀ{ - Imaeulada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-
s001 cAl[rlDÉ-cn.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
cÂmlm MUNTcIPAL DE cANlNoÉ
FUNDADA EIü 21DE JUNHO DE í847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
JASTIFICATIVA
Senhora Presidenteo
Senhores Yereadores,
Senhoras Vereadoras,
A pessoa idosa muitas vezes é vítima dos mais variados tipos de violência, que
normalmente não chega ao conhecimento das autoridades. Este projeto visa a proteção deste
publico criando um canal de informação iniciando no atendimento da vítima e chegando às
autoridades com poderes para coibir as ações de violência e pala punir e reeducar os autores.
A aprovação desta lei contribuiráparu o conforto, a segurança e a qualidade de vida dos
idosos de nosso Município.
Desse modo, rogo aos nobres pares a apreciação desta propositura com o objetivo de
seu aperfeiçoamento e aprovação.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Rairnundo Jacinto Alves. aos 06 de outubro de 2021.
Feitosa
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, SÀ[ - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (OSt 3343-
SOO1 CANINDÉ,CN.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmail.com