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PODER LEGISLATIVO
cÂmlm MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EIi'I 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEI N'182/2O2I,DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
EMENTA: Autoriza a cúação de uma Central de
Empregos para Pessoas com DeÍiçiência - PCD no
Município de Canindé e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o* Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento e Assistência Social do Município. uma Central de Empregos para
Pessoas corn Deficiência- PCD, conl o objetivo de encaminhá-las ao mercado de
trabalho.
§ 1' - 'Ioda a pessoa com deficiência poderá utilizar-se da referida Central de
Empregos, bastando, para tanto" cadastrar-se iunto à mesma o seu currículo com suas
competências.
§ 2"- As empresas interessadas na mão-de-obra cadastrada poderão, também,
inscrever-se perante a Central.
Art.2- O município de Canindé, na forma que lhe convier, poderá oferecer incentivos
às empresas empregadoras de pessoas com deficiência, nos termos da Lei.
Art. 3o- Caberá à Central proceder no levantamento de informações que indique a
existência de everúuais vagas para pessoas com deficiência.
Aft. 4o- As despesas com a execução da presente Lei poderá ocolrer por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 5"- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art.6o- E,sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Plenário Vereaclor Raimundo Jacinto Alves, aos 06 de outtúro de
202r. á*kffi
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiroso S/l'{ - Imaculada ConeeiçÍlo CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-
SOO1 CANINDÉ.CN.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmaiLcom
PODER LEGISLATIVO
cÂmlm À uNtctPAL DE cANlNoÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE {847
GABINETE DO YEREADOR GLEISON FEITOSA
TASTIFICATIYA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Encaminho o presente Projeto de Lei que dispõe sobre, "Autoriza a criação cle
tutta Central cle Empregos para Pessoas com Deficiência - PCD " para conhecimento
e apreciação do Plenário.
A proposta apresentada visa auxiliar e fomentar a geração de empregos junto aos
trabalhadores que tem alguma defrciência.
A legislação prevê um percentual mínimo das vagas de trabalho oferecidas,
sejarn preenchidas por portadores de alguma deficiência, dessa fonna, havendo uma
Central de Empregos conforme proposto, essa triagem e encaminhamento será
realizado de forma mais organizada para inclusão desses profissionais para o mercado
de trabalho, respeitando principalmente sua área de atuação e qualificação.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Proieto de Lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, tra
çerteza de que, após regular tramitação. seja ao Íjnal deliberado e aprovado na devida
forma regimental.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 06 de outubro de
2021.
á.«ffiá*
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, S/l{ - Imaculada C_onceição CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-
s001 cAI{rNDn-Cn.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
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