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materia nº 181/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaInstitui o Programa Permanente de Inspeção de Pontes no Município de Canindé, e dá outras providências.
native_id819

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-08 Proposição distribuída às comissões — Para a emissão dos Pareceres
2021-10-07 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio às Comissões

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
cÂmnna MUNtctPAL DE cANlNoÉ
FUNDADA EIII 2í DE JUNHO D8,1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEI N" I8II2O27, DE 06 DE OUTUBRO »F.,202I.
EMENTA: Institui o Programa Permanente de
Inspeção de Pontes no Município de Canindé, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o - Para o planejamento de ações e monitoramento das condições estruturais de
segurança e estabilidade de pontes, fica criado o Programa Permanente de Inspeção de
Pontes, no Município, que será regido pelas disposições desta Lei.
Art. 2o - O Programa deverá contemplar ações de coordenação, acompanhamento e
monitoramento de medidas preventivas ou reparadoras, adminiskativas e judiciais,
visando à manutenção da segurança e estabilidade das pontes, da Cidade.
Parágrafo único - O Poder Executivo deverá aloçar ao Programa recursos materiais e
humanos em quantidade que garunta, no mínimo, uma vistoria anual de cada ponte.
Art. 3o - A Prefeitura Municipal deverá divulgar periodicamente em seus sites oficiais
na internet as avaliações realizadas, os detalhes sobre as ações e os sronogramas fisico￾financeiros.
Art. 4' - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da sua pubiicação.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentiárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jaçinto Alves, aos 06 de outubro de
2021.
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, S/l[ - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-
sool cANrNDÉ-cu.
E-maiL vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
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PODER LEGISLATIVO
cÂmlm À uNrcrPAL DE cANtNoÉ
FUNDADA EIT 21 DE JUNHO DE í847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
J(TSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Para o adequado planejamento e monitoramento de questões relativas à
segurança e à estabilidade, faz-se necessário, uma política "permanente" de manutenção
e fiscalização das condições estruturais de toas as pontes.
Com efeito, é dever do Município zelar pela vida e segurança das pessoas que
aqui resideln ou que transitem pela nossa Cidade, não podendo os usuários das nossas
pontes ficarem refens de incidentes previsíveis e que pode ser evitado, com
planejamento e tiscalização, por meios e instrumentos eficazes e permanentes de gestão
pública responsável.
Daí a pertinência deste projeto de lei, que ora submeto à apreciação dos Nobres
Colegas, na expectativa de obter seu voto favorável, por se tratar de programa de
interesse público geral e de grande repercussão para a segurança do trânsito e a
mobilidade urbana.
Por todo o exposto, espera o autor a tramtÍação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 06 de outubro de
2021. á,k*"k Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, SÂ.{ - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-
5001 cAr{n§DÉ-cu.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
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