| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | estabelece obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de comunicação e dá outras Providências. |
| native_id | 821 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-08 | Proposição distribuída às comissões | — | Para a emissão dos Pareceres |
| 2021-10-07 | Proposição para apresentar em Plenário | — | Para o envio às Comissões |
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