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materia nº 180/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
native_id822

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-08 Proposição distribuída às comissões — Para a emissão dos Pareceres
2021-10-07 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio às Comissões

Documents (1)

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PODER LEGISLATIVO
cÂnanA MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EM 2í DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEI N" 180/2021, DE 06 DE OUTUBRO I}E 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais
públicos e privados e instituições congêneres a
notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou
entorpecentes por crianças e adolescentes.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Afi. 1o - Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres, estabelecidos
no Município Íicam obrigados a notificar o Conselho Tutelar do Município e o Ministério
Público do Estado, os casos devidamente diagnosticados de uso de bebida alcoólicas e/ou
entorpecentes poÍ crianças e adoiescentes, atendidos em suas dependôncias.
Art. 2o- A notificação deverá ser encaminhada em até 5 (cinco) dias úteis contados do
atendimento, em que se constate a vtihzaçáo de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes. Em
papel tirnbrado, fazendo constar:
I- Nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço residenciai e telefbne para
contato:
II- Quando possível, constar o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente utilizado, bem como a
quantidade detectada.
III- Rubrica e número de registro em Conselho Regional de Medicina do médico responsável
pelo atendimento, bem como matricula funcional quando se tratar de instituição congênere;
IV- Demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança e do adolescente, o
diagnostico e o procedimento clínico adotado.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, a notificação deverá ser encamiúada com o intuito de
se promover os cuidados sócio educacionais voltados para a proteç.ão da criança e do
adolescente.
Art. 3o- O processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao pessoal médico,
técnico e adminiskativo, diretamente envolvidos no atendimento, sendo responsabilidade dos
hospitais públicos e privados, bem como instituições congêneres precaverem-se pela
inviolabilidade das informações, preservação da identidade, imagem e dados pessoais, com o
fim de proteger a privacidade da criança ou do adolescente e de sua famíLia.
Art. 4o- Fica estabelecida multa no valor de I (um) salário mÍnimo em caso de
descumprimento desta lei.
Largo Franciseo Xavier de Medeiros, S/l{ - Imaculada Conceiçâo CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-
5OO1 CANII\IDÉ-CN.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmailcom
{
PODER LEGISLATIVO
cÂMARA,\ uNtctPAL DE cANtNDÉ
FUNDADA EM 2,I DE JUNHO D8,1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei. no que couber, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a parlir de sua publicação.
Art. 6o- As despesas decorrentes da execução desta lei correão por conta de dotações
orçamentárias próprias. suplementadas se necessario.
Art. 7o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões do Pleniário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 06 de outubro de202l.
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, SÂ{ - Imaculada C-onceição CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-
5001cAl{nDÉ-cn.
E-mait vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
cÂmlu MuNrcrPAL DE cANrr.toÉ
FUNDADA ÉT{I21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
JUSTIFICATIYÁ
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Álcool, cigarro e outras drogas estão presentes desde o início da adolescência da
metade dos brasileiros. Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) em 2013 mostrou que mais da metade (50,3%) desses jovens já tornaram ao menos
uma dose de bebida alcoóiica - o que coresponde a uma lata de cerveja, uma taça de vinho ou
uma dose c1e cachaça ou uísque.
A Pesquisa Nacional de Saúde Escolar (PeNSE) 2012 entrevistou 109.10-1 estudantes
do 9o ano do Ensino Fundamental (antiga 8 série), de um universo de 3.i53.314, grupo no qual
86% dos integrantes têm entre 13 e 15 anos. As meninas são maioria na hora de experimentar:
51,7yo, ante 48"7Yo entre os meninos. Os pesquisadores perguntaram, apenas aos entrevistados
com 15 anos, quando havia sido a primeira experiência com bebida, e 3i,7oÁ deles
responderam que a prirneira dose veio antes dos 13 anos. Concluindo então que; alcoolismo
nunca foi problema exclusivo dos adultos, podendo também acometer os adolescentes.
Hoje, no Brasil, causa grande preocupação o fato de os jovens começarem a beber cada
vez mais cedo e as meninas, a beber tanto ou mais que os meninos. Pior, ainda, é que
certamente parte deles conviverá com a dependência do álcool no futuro.
Para essa reviravolta ern relação ao uso de álcool entre os adolescentes, que ocorreu
bruscamente de uma geração para outra, concorreram diversos fatores de risco. O primeiro é
que o consumo de bebida alcoólica é aceito e até estimulado pela sociedade. Pais que entram
em pânico quando descobrem que o filho ou a filha fumou maconha ou tomou um comprimido
de ecstasy numa festa, acham nomal que eles bebam porque, afinal, todos bebem.
Sem desprezar os fatores genéticos e emocionais que influem no consumo da bebida - o
álcool reduz o nível de ansiedade e algumas pessoas estão mais propensas a desenvolver
alcoolismo -, a pressão do grupo de amigos, o sentimento de onipotência próprio da juventude,
a falta de controle na oferta e consumo dos produtos que contêm álcool, a ausência de limites
sociais colaboram para que o primeiro contato com a bebida ocorra cadavez mais cedo.
Não é raro o problema começar em casa? com a hesitação paterna na hora de permitir
ou não que o adolescente faça uso do alcclol ou com o mau exemplo que alguns pais dão
Largo Franciseo Xavier de Medeiros, §À{ - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (08§) 33{3-
5001 cAIlrNDÉ-Cr.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmailcom
+
PODER LEGISLATIVO
cÂmann MUNTcTPAL DE cANrNpÉ
FUNDADA EI{i 21DE JUNHO DÉ 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
vanglorianclo-se de serem capazes de beber urna garrafa de uísque ou dez cervejas num final de
semana.
Proibir apenas que os adolescentes bebam não adianta. É preciso conversar com eles,
expor-lhes a preocupaçâo com sua saúde e segurança e deixar claro que não há acordo possível
quanto ao uso e abuso do álcool, dentro ou fora cle casa.
A Íinalidade do presente projeto é proporcionar uma garantia de que essa exposição da
preocupação paterna ocorra, tendo em vista as muitas vezes o consumo de bebida alcoólica
pelo adolescente flcar omisso.
Sendo assim, conto, desde já, com o apoio de meus pares a presente iniciativa, nesta
ilustre Casa de Leis.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 06 de outubro de202l. «.k,ffi
Yereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, SÀ[ * Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-
sOOl CAI§NDÉ.CN.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmail.com

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