texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO
cÂmau muNrcrPAL DE cANruoÉ
FUNDADA EI{' 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEI N' 17412021, DE 06 DE OUTUBRO DE,}O2I.
EMENTA: Garante a gestante o direito de realização
gratuita e prioritiária de exames de prevenção de
doenças sexualmerúe transmissíveis e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o - Ficam assegurados prioritariamente os exÍLmes gratuitos das doenças
sexualmente transmissíveis pela Secretaria Municipal de Saúde por intermédio do SUS
(Sistema único de Saúde) às gestantes que estiverem em acompanhamento pré-natal em
Postos de Saúde do Município, o exame de sangue para diagnósticos de:
I - Sifilis;
II - Vírus HfV (AIDS);
III - Vírus IIPV;
IV - Outras doenças sexualmente transmissíveis, requeridos pela equipe médica.
Parágrafo único - Caso o resultado dos exames referidos nos incisos desse artigo seja
positivo, será providenciado o tratamento adequado à gestante e ao recém-nascido.
Art.2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves. aos 06 de outubro de
2021. «*k«
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, S/l'{ - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (08§) 3343-
soor cANrNȃ-cr.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmaiLcom
_l
PODER LEGISLATIVO
cÂmlna MuNtctpAl DE cANrNoÉ
FUNDADA ÉIú 21DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
JUSTIFICATIVÁ
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Com essa Lei, estarão garantidas as gestantes os direitos aos exames de
diagnósticos de doenças sexualmente transmissíveis como Sífilis, HpV. HIV e ao
respectivo tratamento quando necessário.
O objetivo da Lei é tornar rotineiros os exames para as gestantes em
acompanhamento pré-natal, á que o diagnóstico precoce e o consequente tratamento
durante a gestação.
contando oom o apoio dos nobres companheiros, desde já agradeço.
sala das sessões do Plenário vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 06 de outubro de
2021
Gleison
Vereador, PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, sÀI - rmaculada conrcição cEp. 62.700-000 FoNE: (0s5) 3343-
sool cANrrrDÉ-cn.
E-maik vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
open original →