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materia nº 175/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaInstitui o programa de divulgação dos serviços relativos à saúde da mulher, e dá outras providências.
native_id830

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-08 Proposição distribuída às comissões — Para a emissão dos Pareceres
2021-10-07 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio às Comissões

Documents (1)

texto original #

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I
I
l PODER LEGISLATIVO
cÂmlnl MUNTcIPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE í847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEI N" 17512021, DE 06 DE OUTUBRO DE 202L.
EMENTA: Institui o Prograrna de Divulgação dos
Serviços relativos à Saúde da Mulher e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art" 1o - Fica instituído o Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da
Mulher no âmbito Municipal.
Art.2" - O Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher objeto
desta lei consiste em editar e distribuir gratuitamente guia onde conste os serviços
públicos e postos de atendimento colocados a serviço da mulher no âmbito da saúde.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal da Saúde desenvolver estratégias para
garantir a edição e diskibuição gratuita do guia mencionado no caput, sendo assegurado
que seja colocado à disposição nas unidades básicas de saúde, hospitais públicos
municipais, escolas e creches municipais e demais órgãos ligados direta e indiretamente
ao sistema público municipal de saúde.
Art.3" - O gura deverá conter, entre outras, as informações atinentes a:
I - Relação dos postos de Atendimento e Assistência ao ciclo gravídico puerperal: pré￾natal (baixo e alto risco), parto e puerpério;
II - Relação de laboratórios para realização de exames de sangue, urina e exames de
imagem;
III - Relação dos postos de realização e Assistência ao abortamento legal;
IV - Relação dos postos de Assistôncia e informações relativas à concepção,
anticoncepção e anticoncepção de emergência;
V - Relação dos postos de atendimento, realizaçã,o de exames, e orientações relativas à
prevenção do câncer de colo uterino e detecção do câncer de mama;
vI - Relação dos postos de atendimento e Assistência ao climatério; 
%_-.
Largo Francisco Xaüer de Medeiros, SÀ[ - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (0S5) 3343-
5OOT CANINDÉ.CN.
E-mail: vereadorgleisonfeitcsa@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
cÂMARA MUNTcTPAL DE cANtNDÉ
FUNDADA EiI 2í DE JUNHO DE í847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
VII - Relação dos postos de atendimento, realização de exames e orientações relativas
às doenças ginecológicas prevalentes;
Vm - Relação dos postos de atendimento, realizaçáo de exames e orientações relativas
à prevenção e tratamento das DST/AIDS;
IX - Relação dos Postos de Assistência, Orientação e acompanhamento psicológico à
mulher vítima de violência o1I portadora de transtornos mentais e problemas
relacionados ao consumo de álcool e drogas;
X - Relação de postos de fornecimento de medicamentos;
XI - Relação das UBSs e Ambulatórios municipais, com especificação dos serviços
oferecidoss;
Xtr - Relação dos Hospitais municipais.
Xru - Relação dos Serviços de Emergência.
Art. 4" - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, supl ementadas se neces sário.
Art. 5' - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões do Plenário Vereador R.aimundo Jacinto Alves, aos 06 de outubro de
202t.
Vereador - PL
targo Francisco Xavier de Medeiros, SAI - Imaeulada Coneeição CEP. 62.700-000 FONE: (0S5) 3343-
5OO1CÀNINDÉ-CN.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmaiLcom
--|
PODER LEGISLATIVO
cÂMARA MUNTcTPAL DE cANTNDÉ
FUNDADA EM 2í DE JUNHO DE ,1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
JUSTIFICÁTIVÁ
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O atendimento pela população feminina deve se dar através de ações preventivas
e de controle às doenças prevalentes nesse grupo populacional nos níveis primário,
secundário, terciário de assistência, dividido nas fases da vida da mulher, a saber:
Assistência ao ciclo gravídico puerperal, pró-natal, parto e puerpério; Assistência ao
abortamento; Assistência á concepção de anticoncepção; prevenção do câncer de colo
uterino e detecção do câncer de mama; assistência ao climatério; Assistência às doenças
ginecológicas prevalentes; prevenção e tratamento das DST/AIDS e assistôncia à
mulher vítima de violôncia.
O presente projeto de lei visa instituir o Programa de Divulgação dos Serviços
relativos à Saúde da Mulher perante a Rede Municipal de Saúde para que as mesmas
possam usufruir de tais serviços públicos.
Pelo exposto e ante a relevância da materia, esperamos a colaboração do Egrégio
Plenário para que este projeto venha a ser aprovado._
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 06 de outubro de
2021.
Ántônio ázá,*" Gleison Iíopes Feitosa
Vereador - PL
Largo f'rancisco Xavier de Medeiros, SÂ'{ - Imaculada Conceiçâo CEP. 62.700-000 FONE: (080 3343-
5OO1CÂNINDÉ.CE.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmaiLcom

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