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PODER LEGISLATIVO
cÂmam MUNtctPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EIUI 2í DE JUNHO DE í847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEI N' 17612021, DB 06 DE OUTUBRO DE 202T.
EMENTÂ: Estabelece a Notificação Compulsória dos
casos de Acidentes em Calçadas.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. lo - As unidades de saúde do Município deverão notificar ao órgão responsár'e! da
Prefeitura Municipal, todos os casos de acidentes em calçadas, discriminando inclusive
os custos totais do tratamento.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, entende-se por acidentes em calçadas toda e
qualquer forma de dano fisico e material decorrente de tombo ou queda em acidente
causado pela má conservação da calçada.
Parágrafo único - O órgão competente deverá enviar à Câmara Municipal o relatório
anual com os dados constantes da presente notificação compulsória.
Art. 3" - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões do Plenrário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 06 de outubto de
202r
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiroso S/l{ - Imaculada Conceiçâo CEP. 62.700-000 FONE: (0SS) 3343-
5OOl CÁNINDE-CE.
E-sail: vereadorgleiscnfeitosa@gnail.com
Ar-t. 2o - As pessoas tisicas que nâo cumprirem a cbrigação da presente Lei estarão
sujeitas às mesmas sanções impostas àqueles que não informar ao órgão responsável os
casos de notificação corapulsória.
T
PODER LEGISLATIVO
cÂmnm MUNTcTPAL DE cANrr.rpÉ
FUNDADA EM 2í DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
JASTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Sanhnrqs Voraqrlnrqs ssuur Éúl
Estirna-se que o proprio Poder Público tenha gastos elevados gastos com o
ríô{'ôffiâhr/',{^ l^.À^ Í^.,{^^^*anrac Àa rl4rorrrLrrLU u! lvJVl,J I JUYull(lJ (,ll\rllulrtuJ uL ^,,^,{-. ^ ^^i,{^-t^. ^* ^^l^^,1.,. '-^l 9uwuuJ te gi-t\lurrt\-J vrll Lgrlg\lqJ llr(Il
conservadas. Ou seja, em vez de o Poder Público usar recursos para manter a qualidade
.lo" ^ol..oão" ^^oho h^r ôâct4r nn frofomonln rlo fàtno i-á^"oiÁtroio'^c anirla^tao uqJ vqrYquqJ. qvqvq PL'r SoJLqr llv lluaqlrrllllv u! rqrvJ lrruçJw-ru!!rJ. v; q!luvllrlJ
causados pelo péssimo estado delas.
NIncce nnníevln n nrecenln Prnieln nhintirrq inctitrrir q nntifinqnãn.rhrioalÁria rln Lrrrlr!/\LL'r v ylvJLritv r rV-r!lV vUrçrlru lrlJtllurl u rrvtlll!sluv vUIlóul\rlrq u!
tais acidentes" Tal medida é no sentido de não só contabilizar os custos públicos do
nclnnrmpnln imnrÁnri^ ^,to lo"i^-, nc qnirlnntr.l^" .^-n fqmhárn oo^ri" ír^m^ mntirrnrlnr u vJ qvrvllrlsvvo. !\rrrra, lrrvar r uuarr
para inteÍrupção desta lógica maléfica. Portanto, é imperioso que nosso Município atue
^,- t-l ocarrhfí\ Llrl idr u.riulrLtrAssim, rogo aos meus nobres pares edis que aprovem o presente Projeto que
crrlrmnfn q
^cfâ í-o"o ão I oio JUUIIILLV q lJtq L U-tU U! LViJ.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 06 de outubro de
2021.
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiroso S/N - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-
s001cAr{nDÉ-cr.
E-maiL vereadcrgleisonfeitasa@gma il.com
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