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PODER LEGISLATIVO
cÂmam MUNtcIPAL DE cANlNoÉ
FUNDADA E{I 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEI N" 177t2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
EMENTA: Dispõe acerca da Implantação de Código QR
em todas as Placas de Obras Públicas Municipais para leitura
e fiscalização eletrônica.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRETÂ:
Art. 1o - Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional - Códigcr
QR(Quick Re^sponse) em cada placa de obra pública Municipal, que será dispontbilizada
eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oÍ-rcial da Prefeitura.
Art. 2o - Durante o acesso à base de dados deverão constar, para Íins de fiscalização e
transparência pública, os empenhos, as notas frscais e eventuais aditivos contratuais, sem
prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
I - valor previsto da obra;
II - população atendida;
III - nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
IV - projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V - eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a
necessidade do aditivo:
VI - data de previsão da conclusão da obra;
VII - nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo único - O Orgão Municipal responsável pela Íiscalização da obra deverá ainda
disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
{rt. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves. aos 06 de outubro de 2021.
Yereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, S/l[-Imaeulada Conceiçâo CEP.62.700-000 FONE: (0SS) 3343-
5OOl CANINDÉ.CS.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmailcom
PODER LEGISLATIVO
cÂmlm MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA ENN 2I DE JUNHO DE í847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
TASTIFICATIVÁ
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Esta Lei dispõe acerca da necessidade de implantação de Código de Barras
Bidimensional - QR- CODE - em cada placa de obra pública Municipal, de modo a permitir
uma maior transparência no trato com o diúeiro público.
Código QR é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente escaneado.
usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse código é conveftido em
texto (interativo), uffi endereço URI, um número de telefone, uma localização
georreÍ'erenciada, um e-mail, um contato ou um SMS.
A instalação do QR CODE nas obras públicas do Município permitirá que a população
tenha mais acesso às informações no que concerne à aplicação dos recursos públicos, em total
consonância com o princípio da transparência pública, conforme dispõe o artigo 37 da CRFB.
A proposta apresentada permite ao Munícipe o acesso a informações imporlantes
acerca das obras realizadas no Município, dentre elas podemos destacar o valor a ser gasto
durante sua execução, as notas Íiscais ernitidas, a data de conclusão da obra e o agente
fiscalizador que irá atuar durante a execução o projeto.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Sala das Sessões do Plenario Yereador deoutubro de202l
Yereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, SN - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-
5OO1 CANII\DÉ-CN.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
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