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PODER LEGISLATIVO
cÂmlm MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EIIí 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEI N' I78I2A2I, DE 06 DE OUTUBRO DE 202I.
EMENTAT Dispõe sobre a obrigatoriedade da
restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio
público e ao meio ambiente, por condutor causador de
acidente de trânsito no âmbito Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRET.d:
Art. 1o - Deverão restituir o erário público Municipal, pelos danos causados ao
patrimônio público e ao meio ambiente, os condutores que derem causa à acidente de
trânsito, em caso de dolo ou culpa.
Art.2 - O órgão responsável pela fiscalização do trânsito da Prefeitura, deverá efetuar
o levantamento dos custos e dos danos causados, ao patrimônio público e ao meio
ambiente, e notificar o infrator para o pagamento dos valores apurados em prazo não
superior a úinta dias, a contar da data da emissão da guia de recolhimento.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se do patrimônio público e
ambiental, entre outros: postes, placas de sinalização, muros, árvores, vegetação.
Art. 3o - Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor apurado deverá ser
inscrito em dívida ativa e procedida a devida Execução Fiscal.
Art. 4" - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os parâmetros
necessiários ao cumprimento, fioprazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 06 de outubro de
2421.
Antônio -44Gleison LopeíFeitosa
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, SÀ[ - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (085] 3343-
5OOI CAI{IFIDÉ.CN.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
cÂmlnA MUNtctPAL DE cANlr.toÉ
FUNDADA ETII2l DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
JASTIFICATIYA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei tem por escopo tornar obrigatória a restituição, ao
erário público do Município. quanto aos danos causados ao patrirnônio público e ao
meio ambiente por condutor causador de acidente de trânsito.
Apesar da legislação acerca da condução de automóveis, existem condutores que
não respeitam as leis de trânsito e provocam graves acidentes com danos ao bem
público e ao meio ambiente.
Além dos custos com tratamento médico e hospitalar das vitirnas, o Município
ainda é compelido a gastar recursos públicos reparando os danos materiais e ao meio
ambiente em decorrência de acidentes, a maioria causados por condutores que não
respeitam as leis de trânsito.
Assim sendo, os munícipes que agem de maneira correta são duplamente
penalizados: seja pela falta de leitos hospitalares ocupados com as vítimas do acidente,
seja pelos custos dos reparos ao patrimônio público e ao meio ambiente.
Destarte, conta-se com o apoio dos nobres vereadores dessa casa para a
aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 06 de outubro de
2021.
offi*r#,% Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, SAI - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (0S5) 3343-
5OOl CANINDÉ-CN.
E-maik vereadorgleisonfeitosa@gmaileom
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