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materia nº 179/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-08 Proposição distribuída às comissões — Para a emissão dos Pareceres
2021-10-07 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio às Comissões

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
cÂmnna  uNrctPAL DE cANlNoÉ
FUNDADA EM 2í DE JUNHO DE í847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEI N" I79I2A2I, DE 06 DE OUTUBRO DE,zOzI.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito
municipal da divulgação de informações sobre obras
públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de
intemrpção e nova data prevista para término.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. l" - Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Canindé,
informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos da
paralisação, o período de intemrpção, nova data prevista para o término e o valor que
faltana para ser concluida.
Parágrafo único - Considera obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras com
atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2" - No site oficial da Prefeitura Municipal, utilizado para transmitir as
informações contidas no art. 1" desta Lei, deverá conter também os dados do órgão
público ou concessionária responsável pela obra.
Art. 3" - Ultrapassado o prazo de paralização de que trata o art. l" desta Lei, o
responsável pela obra deverá informar a Prefeifura Municipal, no prazo máximo de 5
(cinco) dias úteis, o motivo da paralização da obra.
Art. 4o - Esta lei será regulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias após a sua
publicação.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por çonta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessiário.
Art. 6" - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 06 de outubro de
2021. --.) - 1? ----7 .) ár4.+? y'r/,*
Antônio Gleison Lopes Feitosá
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, S/Ir{ - Imacu}ada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (0SO 3343-
5OO1 CÀhIINI}E-CE.
E-maik vereadorgleisonfeitosa@gmaiLcom
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PODER LEGISLATIVO
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uNtctPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EM 2í DE JUNHO DE í847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
JASTTFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Apresento o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação
no site oficial da Prefeitura de Canindé de informações sobre as obras públicas paralisadas. os
motivos da paralisação, o período de interrupção, nova data previstapara o término e o valor
que faitari a para ser concluída. Inicialmente, deve ser registrado que a publicidade e a
transparência são princípios que devem reger a atuação da Administração Pública como um
todo. Importante observar também, que devido o pleno acesso dos cidadãos às inÍbrmações
relativas à coisa pública, bem como o direito destes de fiscalizar os negócios públicos,
revestem-se da qualidade de direito fundamental. Verifica-se, então, a divulgação pela
Administração das informações de interesse público em cumprimento ao princípio da
publicidade, o qual não pode ser compreendido apenas no aspecto formal de mera publicação
na imprensa oficial dos atos, contratos, leis, etc.
Ainda a respaldar a propositura, tem-se o art. 5o da Carta Magna inciso: "XXXIII -
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"
Há que se considerar que o presente projeto de lei não cria obrigação nova ao Poder
Executivo, mas apenas reitera um dever, o princípio da publicidade, não havendo que se falar
em ingerência indevida nas atribuições típicas do Poder Executivo.
Ante o exposto, diante da relevância da proposta, solicito a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Sala das Sessões do Pleniário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 06 de outubro de2A27
«*#"ffi4*"
Yereador - Pf,
Largo Franeisco Xavier de Medeiros, S/lr[ - Imaculada Conceiçâo CEP. 62.700-000 FOIrIE: (08S) 3343-
SOO1 CANINDÉ-CN.
E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmail.com

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