materia nº 159/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA MAGALHÃES
Câmara Municipal de Canindé
REQUERIMENTO REQN 1599 2021
RECEBI EM 04 1/03 A!
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Canindé
1º Secretária
APROVADO EM 1º E mica REQUER da Prefeita Municipal de Canindé, que
M E) 03 E envide de esforços para que seja criado no
a TC município de Canindé um Centro de Referência em
ppa Atendimento à Mulher.
Eus
sidente
A Vereadora infra-firmada, no uso de suas prerrogativas constitucionais, de acordo com o que
preceitua a Lei Orgânica do Município e em consonância com o disciplinado no Regimento
Interno desta Augusta Casa Legislativa, vem, com acatamento e respeito costumeiros, à
presença de V. Exa., para expor e ao final requerer o que abaixo se segue:
1 — Considerando que, no Brasil, dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea),
publicados em 2013, apontaram que uma mulher é morta, vítima de violência doméstica, a
cada uma hora e meia. Além disso, em 2017, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública
apontou que foram registrados no Brasil cerca de 60 mil casos de estupro (sem levar em
consideração as subnotificações).
2 — Considerando que, os Centros de Referência de Atendimento às Mulheres prestam
acolhida, acompanhamento psicossocial e orientação jurídica às mulheres em situação de
violência (violência doméstica e familiar contra a mulher - sexual, patrimonial, moral, física,
psicológica; tráfico de mulheres, assédio sexual; assédio moral; etc).
3 - Considerando que, são alarmantes os números de casos de violência contra as mulheres
registrados no país, e juntam-se as estáticas os casos que frequentemente acontecem em
nosso município. E que esses números tornaram-se cada vez mais crescentes com o
agravamento da pandemia de Covid-19 segundo pesquisas recentes comprovam.
Diante do acima exposto, requer que se digne V. Exa., após ouvido o soberano Plenário,
enviar ofício à Prefeita Municipal, a Sra. Rozário Ximenes, solicitando que envide esforços
para que seja criado no município de Canindé um Centro de Referência em Atendimento à
Mulher.
Nestes Termos
P. e E. Deferimento
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 02 de Março de 2021.
Priscila Rena Holanda Magalhães
Vereadora - PT
LARGO FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, S/N - CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-5010 CANINDÉ-CE.
E-mail — câmara-canindeQig.com.br