materia nº 165/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
Requerimento nº )65/2021
“EM CARÁTER DE URGÊNCIA”
Canindé-CE, O8de Março de 2021.
CAS" ARA MUNICIPAL DE CANIND É A função do vereador de fiscalizar permanentemente a gestão e
) j i Constituição Federal, em
Não mca! 9 as ações do Prefeito está prevista na tuição Federal,
neceBIEM: 11/03/69 RR
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
a Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
(Maria Sandra da Silva Cord sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
4º Secretária forma da lei.
REQUERIMENTO APROVADO EM 1º E Única
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Canindé O A
REQUER da Prefeita de Canindé, Sra. Maria do
Rozário Araújo Pedrosa Ximenes e da
Secretaria de saúde, Sra. Islayne de Fatima
Costa Ramos ações urgentes do Poder
Executivo do Município de Canindé no sentido
de prevenir a contaminação e propagação do
Coronavírus (Covid-19) na cidade de Canindé.
O Vereador infrafirmado, no uso de suas prerrogativas constitucionais, de acordo
com o que preceitua a Lei Orgânica do Município e em consonância com o disciplinado no
Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vem, com acatamento e respeito
costumeiros, à presença de V. Exa., para expor e ao final requerer o que abaixo se segue:
O Vereador Gleison Feitosa serve-se do presente para requerer que o Poder
Executivo do município de Canindé realize as seguintes ações, em caráter de urgência, no
sentido de minimizar ao máximo a possibilidade de contaminação e propagação do
Coronavírus (COVID-19), quais sejam:
1º) desinfecção e higienização das vias públicas do município com maior
circulação de pessoas, em especial, praças, ruas onde se concentram os comércios da
cidade, mercados, lotéricas, agência dos Correios e em frente a prédios públicos de
atendimento à população, como as Unidades Básicas de Saúde e etc.;
2º) Disponibilizar à população em geral, máscaras e álcool gel 70%;
3º) Distribuir aos profissionais da saúde (agentes de saúde, enfermeiros,
médicos, funcionários dos Postos de Saúde, auxiliares de serviços, atendentes em geral e
demais servidores) que estão na linha de frente no enfrentamento ao Coronavírus os
Equipamentos de Proteção Individual (EPI's);
LARGO FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, S/N - CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-5010 CANINDÉ-CE.
E-mail — câmara-canindeDig.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
4º) Sancionar leis municipais para amenizar o sofrimento da população como,
por exemplo, isenção de tributos municipais, dentre outras.
Sabedores que somos da gravidade da contaminação e propagação do Covid-19
em nosso município é nosso dever priorizar com a máxima urgência que o caso requer a
saúde de nossos irmãos canindeenses.
Por estes motivos, peço atenção especial para este requerimento.
Diante do acima exposto, requer se digne V. Exa., após ouvido o soberano
Plenário, em enviar ofício a Prefeita Municipal de Canindé, solicitando urgência no
atendimento deste requerimento.
Peço e Espero Deferimento.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 07 de março
Antonio Gleison Lopes Feitosa
Vereador PL
de 2021.
LARGO FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, S/N - CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-5010 CANINDÉ-CE.
E-mail - câmara-canindeDig.com.br