materia nº 216/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
REQUERIMENTO |/* SU 2091
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Canindé
REQUER ações urgentes do Poder Executivo do
Município de Canindé no sentido de solicitar
Cc!" ARA MUNICIPAL DE CANINDÉ da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
Infraestrutura e Serviços de Canindé, na
pessoa de seu Secretário, Sr. Pedro Victor
Moreira Feitosa, ações de limpeza e
desassoreamento do açude público do bairro
Can, zona urbana do município de Canindé/CE.
O Vereador infrafirmado, no uso de suas prerrogativas constitucionais, de acordo com o que
preceitua a Lei Orgânica do Município e em consonância com o disciplinado no Regimento
Interno desta Augusta Casa Legislativa, vem, com acatamento e respeito costumeiros, à
presença de V. Exa., para expor e ao final requerer o que abaixo se segue:
1 - Considerando a Lei Federal nº 3.824, de 23 de Novembro de 1960 que torna obrigatória a
destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais
e assim disciplina em seu Art. 18, in verbis:
Art 1º - É obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas, dos
açudes, represas ou lagos artificiais, construídos pela União, pelos Estados, pelos
Municípios ou por empresas particulares que gozem de concessões ou de quaisquer
favores concedidos pelo Poder Público.
2 - Considerando que a Lei Orgânica do Município de Canindé de 05 de Abril de 1990
disciplina em seu Título | (Da Organização Municipal), Capítulo Il (Da Competência do ,
Município), Art. 13º, XXXV, in verbis:
[al
XXXV — construir, reparar e conservar estradas, muralhas, canais, calçadas, viadutos,
pontes, pontilhões, bueiros, fontes, chafarizes e lavadouros; [...)
3 — Considerando ainda a Lei Municipal de Canindé nº 2.364, de 29 de Agosto de 2017 que
dispõe sobre a organização da Administração do Município, bem como redefine a Estrutura
Organizacional Administrativa, precisamente acerca da competência da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Serviços Públicos, Seção VIII, Art. 28, in verbis:
Art. 28 — À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e
Serviços Públicos compete: | — planejar e executar as políticas de habitação e
infraestrutura do Município; Il — promover os estudos econômicos,
administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e
execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana; Ill - executar, direta ou
indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município; IV — contratar,
controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas; [...] IX —
LARGO FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, S/N - CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-5010 CANINDÉ-CE.
E-mail - vereadorgleisonfeitosa() gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, como galerias, obras de arte,
dutos, avenidas, ruas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias
à sua conservação; [...]
E, assim, considerando que é dever das autoridades municipais responsáveis pela execução
de atividades que visem a conservação do meio ambiente, em especial aos reservatórios
hídricos do município de Canindé e, diante do acima exposto, requer se digne V. Exa., após
ouvido o soberano Plenário, em enviar ofício a Prefeita Municipal de Canindé, pedindo
urgência no atendimento deste requerimento, no sentido de solicitar da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Serviços do Município de Canindé, na pessoa de
seu Secretário, Sr. Pedro Victor Moreira Feitosa, a limpeza e desassoreamento do açude
úblico do Bairro Can, Zona Urbana do Município de Canindé/CE, especialmente por
estarmos em plena quadra invernosa do ano de 2021 e esse açude ser, como já é cediço, de
extrema importância para o fluxo das águas pluviais desse bairro, bem como dos bairros
adjacentes.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 17 de março de 2021.
O A DS A
Antonio Gleison Lopes Feitosa
Vereador PL
“PROVADO EM 1º E Única
Em 0/04 791
LISCUSEI
LARGO FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, S/N - CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-5010 CANINDÉ-CE.
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