materia nº 241/2021

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ
FUNDADA Eli 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO NASCIMENTO
Câmara Municipal de Canindé
REQ. Nº l 2021
KEQUERIMENTO — seceneM OB/D4 1
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Canindé a » sa
1º Secretária
REQUER da Prefeita de Canindé ce da Secretária Municipal
ce Saúde, esforços para aquisição ou locação de um veículo
exclusivo para atender as demandas de viagens de crianças
com deficiências (PcD) do Município de Canindé, que são
reguladas pelo setor de transportes da Secretaria de Saúde.
O Vereador infrafirmado, no uso de suas prerrogativas constitucionais, de acordo com o que
preceitua a Lei Orgânica do Município e em consonância com o disciplinado no Regimento
Interno desta Augusta Casa Legistativa, vem, com acatamento e respeito costumeiros, à
presença de V. Exa., para expor e 20 final requerer o que abaixo se segue:
1 — Considerando que, a saúde é direito de todos e é dever do Estado, garantir o acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sendo
assim indiscutível o dever de o município promover políticas que assegurem o acesso a saúde
e a vida, sendo a concessão de transporte adequado uma delas.
2 — Considerando «ue, a Lei Federal que trata sobre os direitos da Pessoa com Deficiência
(PcD), assegura como direitos essenciais dentre outros, a saúde, e o transporte adequado.
3 — Considerando que, o municir'o por meio da Secretária de Saúde já disponibiliza veículos
para fazerem o transporte de pessoas que necessitam dos serviços de saúde de outros
municípios, no entanto, devido a grande demanda de atendimentos, os transportes ofertados
não atendem as necessidades desse grupo acima citado. Já tendo ocorrido por diversas vezes
situações aflitivas para essas pessoas, já que o principal transporte oferecido sai do município
durante a madrugada e quando as consultas são marcadas para o período da tarde as
crianças e seus acompanhantes ficam sem ter transporte para voltar para casa.
Diante do acima exposto, requer se digne V. Exa., após ouvido o soberano Plenário, em enviar
ofício à Prefeita de Canindé, Sra. Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes e à Secretária de
Saúde, Sra. Islayne de Fátinia Costa Ramcs, solicitando que envide de esforços para
aquisição ou locação de um veículo exclusivo para atender as demandas de viagens de
crianças com deficiências (PcD) do Município de Canindé, que são reguladas pelo setor de
transportes da Secretaria ce Saída.
P.e E. Deferimento
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 05 de Abril de 2021.
“ereador - DEM
LARGO FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, S/N - CEP. 62.7"0-000 FONE: (085) 3343-5010 CANINDÉÊ-CE.
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