materia nº 292/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
CGNICA GABINETE DO VEREADOR EDINALDO LOURENÇO
IM A Municipal de Canindé
Ea REQUERIMENTO prai e ed
RECEBI EM es
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Canindé
PROVADO E
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den
REQUER da Prefeita Municipal de Canindé, que possa viabiliza? tora sSanhor
Governador do Estado a doação do terreno situado no bairro João Paulo II,
pertencente hoje a Polícia Militar do Estado do Ceará.
O Vereador infrafirmado, no uso de suas prerrogativas constitucionais, de acordo com o que
preceitua a Lei Orgânica do Município e em consonância com o disciplinado no Regimento
Interno desta Augusta Casa Legislativa, vem, com acatamento e respeito costumeiros, à
presença de V. Exa. para expor e ao final requerer o que abaixo se segue:
1 — Considerando a existência de um grande número de agentes de segurança pública que
ainda não tem a sua casa própria e este terreno já pertencer a PMCE, mas ainda assim sendo
necessário o aval do senhor Governador do Estado do Ceará, permitindo o direcionamento a
este terreno, é que venho solicitar a senhora Prefeita Municipal de Canindé que consiga junto
ao Governador a doação do referido terreno para que possa ser usado em beneficio dos
agentes de segurança pública do nosso Município.
2 — Considerando que este terreno já pertence a instituição Polícia Militar do Ceará, e seguindo
os ditames constitucionais que este terreno possa atender a função social da propriedade,
evitando assim efeitos prejudiciais ao seu entorno, como degradação e abandono.
3 — Terreno situado na Rua Cídio Martins, possuindo as seguintes características: 379,70m de
frente, com uma área total de 40.300m2, extremando ao norte, com terreno da casa de São
Francisco, ao sul com o Largo da Rua Cídio Martins, ao Nascente, com os muros que dão para
a Rua Simão Barbosa e ao norte, com o serviço autônomo de água e esgoto.
Diante do acima exposto, requer se digne V. Exa., após ouvido o soberano Plenário, em
enviar o ofício a Prefeita do Município da Canindé , Sra. Maria do Rozário Araújo Pedrosa
Ximenes, solicitando ao Senhor governador do Estado do Ceará a doação do referido terreno
para a construção de casas para os agentes de segurança pública do nosso município.
Nestes Termos
P.e E. Deferimento
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 29 de Abril de 2021.
ta
Francisco Edinaldo Lourenço da Silva
Vereador — PMN