norma nº 2485/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE 4
CANINDE
Governo Diferente
?
SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE
LEI 2.485/2020, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo do Município de
Canindé, a promover a doação do imóvel que indica,
para a Câmara de Dirigentes Lojistas de Canindé, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe
asseguradas pela a legislação em vigor, FAZ SABER que ouvido o Plenário, a Câmara Municipal
aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Canindé autorizado a oficializar a doação a Câmara dos Dirigentes
Lojistas de Canindé, do terreno de propriedade do Município localizado na Rua Raimundo da
Costa Ribeiro, 2194, Centro, Canindé - Ceará, onde está edificada a sede da entidade, com área
396,86 m? com o seguintes confinantes: Norte: Rua Raimundo da Costa Ribeiro, extensão de
18,35m; Sul: Terreno de propriedade do Município de Canindé, extensão de 19,95m; Leste:
Prédio de Propriedade do Município de Canindé extensão de 20,10m; Oeste: Colégio Menino
Jesus de propriedade de Romeu Rocha Oliveira, extensão de 20,10m..
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ, 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
eu á me
MARIA DO ROZÁRIO ARAUJO PEDROSA XIMENES
Prefeita Municipal de Canindé/CE
Originário do Projeto de Lei nº 014/2020, de 17 de Novembro de 2020, de autoria do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ
Largo Francisco Xavier de Medeiros, s/n - Imaculada Conceição
CEP: 62.700-000 — Canindé/CE