norma nº 2472/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE +
CANINDE
Governo Diferente
REA SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE
LEI 2.472/2020, DE 14 DE JULHO DE 2020.
EMENTA: Institui o Dia 29 de Julho, como feriado
municipal, em comemoração a Emancipação do
Município, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
que lhe asseguradas pela a legislação em vigor, FAZ SABER que ouvido o Plenário, a
Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído como feriado municipal, o Dia 29 de Julho, em comemoração a
Emancipação do Município, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 9.093/95, de 12 de
setembro de 1995.
Parágrafo Único - O feriado do Dia do Município, instituído no caput deste artigo, fará
parte do calendário oficial de eventos do Município e terá programações organizadas
pela Gestão Municipal.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto Municipal para
melhor assegurar sua execução.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação:
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ, EM 14 DE JULHO DE 2020
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IA DO ROZÁRIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES
Prefeita Municipal
Originário do Projeto de Lei Nº 010/2020, de 01 de Julho de 2020, de autoria do Vereador
Sargento Nascimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ
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