norma nº 2476/2020

CANINDE
Governo Diferente
SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE
LEI 2.476/2020, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
EMENTA: Cria Certificado da Propriedade
Agrícola Legal - Selo Agrícola, no âmbito do
Município de Canindé e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
que lhe asseguradas pela a legislação em vigor, FAZ SABER que ouvido o Plenário, a
Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Certificado da Propriedade Agrícola Legal - Selo Agrícola, no
âmbito do Município de Canindé.
Art. 2º - O poder público concederá o Selo Agrícola aos agricultores, produtores rurais,
etc., de pequeno, médio ou grande porte, cuja propriedade esteja cumprindo sua função
social, seja produtiva e preserve o meio ambiente.
Art. 3º - O Selo Agrícola tem como principais objetivos estimular os agricultores e
produtores rurais a:
I- utilizar técnicas de conservação ambiental com base na legislação vigente;
II - conciliar técnicas ambientalistas na produção agrícola;
HI - produzir com qualidade e competitividade, atendendo às normas da globalização;
IV - aperfeiçoar os mecanismos de desenvolvimento sustentável;
V - cumprir a função social da terra, a legislação previdenciária e trabalhista.
Art. 4º - Os critérios para concessão do Selo Agrícola poderão ser definidos pela
Secretaria de Agricultura do Município e outros órgãos competentes que o Município
indicar.
Art. 5º - Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal para melhor
assegurar sua execução.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação:
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ, EM 16 DE SETEMBRO DE 2020.
Peza ie meme,
MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES
Prefeita Municipal
Originário do Projeto de Lei Nº 011/2020, de 07 de Julho de 2020 autoria do Vereador Júnior Castelo.
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