norma nº 2479/2020

à, PREFEITURA MUNICIPAL DE 44
CANINDE
Governo Diferente
SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE
LEI 2.479/2020, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
CANINDÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
que lhe asseguradas pela a legislação em vigor, FAZ SABER que ouvido o Plenário, a
Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
ESPECIAL ao vigente orçamento da Fundação Municipal de Esporte, Cultura e
Patrimônio, no valor de R$ 555.270,79 (quinhentos e cinquenta e cinco mil duzentos e
setenta reais e setenta e nove centavos), para subsidiar as ações emergenciais de apoio
aos trabalhadores da cultura no âmbito do Município de Canindé, conforme
especificações abaixo:
Órgão: 13 - Fundação Municipal de Esporte, Cultura e Patrimônio
Unidade Orçamentária: 1301 - Fundação Municipal de Esporte, Cultura e Patrimônio
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0247 - Apoio a Difusão Cultural
Ação: 2.097 - Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural
Dotação Orçamentária: 13011339202472.097 - Ações Emergenciais de Apoio ao
Setor Cultural.
NATUREZA ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR (R$)
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 130.000,00
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas,
Científicas, Desportivas e Outras. 425.270,79
TOTAL 555.270,79
Fonte de Recursos: 1990000000 - Outros recursos vinculados
Art. 2º - Os recursos para fazer face á abertura dos créditos adicional especial de que
trata o art. 1º da presente Lei, correrão por conta do provável excesso de arrecadação
disposto no art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e provenientes dos
subsídios da Lei Federal nº 14.017/2020 de 29 de junho de 2020. CAMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ
Plcuipos
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ
Largo Francisco Xavier de Medeiros, s/n - Imaculada Conceição
CEP: 62.700-000 — Canindé/CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE 4
CANINDE
Governo Diferente
o SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 3º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal transferir recursos
correntes a entidades privadas com e sem fins lucrativos que exerçam atividades
culturais nos termos e condições da Lei Federal nº 14.017/2020 de 29 de junho de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação:
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ, 29 DE SETEMBRO DE 2020.
MARIA DRA AT ARAUIÕE PEDROSA XIMENES
Prefeita Municipal de Canindé/CE
Originário do Projeto de Lei Nº 012/2020, de 24 de Setembro de 2020, de autoria do Poder Executivo.
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