norma nº 2433/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE
CANINDÉ
Governo Diferente
SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 2.433/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre reajuste no vencimento
base e remuneração dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Canindé e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
que lhe são asseguradas pela a legislação em vigor, FAZ SABER que ouvido o Plenário, a
Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do inciso IV, do Art. 7º da Constituição Federal e Parágrafo Único do
artigo 49 da Lei nº 1190/92, de 23 de janeiro de 1992 (Regime Jurídico Único), fica
assegurado a partir de 1º de Janeiro de 2019, o valor de R$ 998,00 (novecentos e
noventa e oito reais), a título de vencimento base aos Servidores pertencentes à
estrutura organizacional do quadro da Prefeitura Municipal de Canindé bem como de
suas Autarquias.
Art 2º - Esta lei entrará em vigor, n2 data da publicação, retroagindo os seus efeitos ao
dia 01 de janeiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ, aos 20 de Fevereiro de 2019.
NUR
MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO PÉDROSA XIMENES
Prefeita Municipal
Originário do Projeto de Lei nº 001/2019, de 10 de Janeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ
Largo Francisco Xavier de Medeiros, s/n - Imaculada Conceição
CEP: 62.700-000 — Canindé/CE
Telefone: (85) 3343 0675