norma nº 2442/2019

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LEI Nº 2.442/2019 DE 03 DE JUNHO DE 2019. Di
Ementa: Autoriza o Município de Canindé a
participar do Consórcio Intermunicipal de Políticas
Públicas para o Desenvolvimento Regional
Sustentável e ratifica o Protocolo de Intenções
firmado entre os Municípios de Canindé, Caridade e
Mulungu e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ - CEARÁ, Sra. MARIA DO ROZÁRIO ARAUJO PEDROSA
XIMENES, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, remete a apreciação desta
Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de lei Municipal.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação do
Município de Canindé no Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o de
Desenvolvimento Regional Sustentável, ratificando o Protocolo de Intenções anexo a esta lei,
firmado em 02 de abril de 2019, entre este município e os municípios de Caridade e Mulungu,
com a finalidade de instituir Consórcio Público, sob a forma de associação pública autárquica,
com personalidade jurídica de direito público, nos termos da lei federal nº. 11.107/2005 e do
decreto nº. 6.017/2007. '
Parágrafo Único. A finalidade do consórcio é a formação de uma organização associativa
pública para o desenvolvimento de políticas, programas, projetos e serviços públicos de
interesse regional e local de todos os consorciados, para o planejamento, a coordenação e a
execução de atividades comuns que interessem aos municípios participantes.
Art. 2º. O Estatuto Social do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de
cada um dos seus órgãos constitutivos.
Art. 3º. Os municípios consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio, na
forma e condições estabelecidas no Protocolo de Intenções, obedecida a legislação específica de
cada ente consorciado.
Art. 4º, O valor dos recursos financeiros necessários ao cumprimento do Contrato de
Rateio do Consórcio, previsto no art. 8º, da lei federal nº. 11.107/2005 e art. 13 do decreto nº.
6.017/2007, deverá estar consignado em rubrica específica nas leis orçamentárias vigentes dos
municípios consorciados.
$ 1º. O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações orçamentárias que o suportam.
& 2º. É vedada a aplicação de recursos transferidos por meio de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, contrapartidas de transferências voluntárias ou operações
de crédito.
$ 3º. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, e o Consórcio Público, são partes
legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio, desde que
adimplentes com suas obrigações contratuais.
Largo Francisco Xavier de Medeiros « Imaculada Conceição « Canindé - Ceará
CEP 62700-000 « (85) 3343.2400 YW
$ 4º. Com o objetivo de permitir aos municípios consorciados o atendimento das
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00), o Consórcio
Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos
municípios consorciados todas as despesas realizadas com os recursos transferidos em virtude
de Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas e prestadas as contas de cada
ente que o integra, na conformidade dos elementos econômicos e das atividades, programas ou
projetos atendidos.
8 5º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o município
consorciado que não consignar em sua legislação orçamentária ou em créditos adicionais, as
dotações orçamentárias suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato
de Rateio.
Art. 6º. Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, serão utilizados
recursos provenientes de dotação orçamentária do orçamento vigente que, caso insuficientes
serão autorizados mediante crédito suplementar, e se não previstos, por crédito especial, na
forma da lei.
Art. 7º, A retirada do município do Consórcio Público dependerá de pedido formal do
Prefeito Municipal na Assembleia Geral, obedecidas as disposições do Protocolo de Intenções e
do Estatuto Social do Consórcio.
Parágrafo Único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo consorciado que se
retira, somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no Contrato de
Consórcio Público ou no instrumento de transferência ou alienação.
Art. 8º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art. 9º, Aplica-se ao Consórcio Público as normas gerais das Constituições Federal e
Estadual, as regras específicas da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, as disposições
regulamentares do Decreto Federal nº. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007 e as demais
legislações pertinentes, naquilo que couber.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CANINDÉ/CE, 03 DE JUNHO DE 2019.
su Num
MARIA otitii “ÉXO PEDROSA XIMENES
Prefeita Municipal de Canindé/CE
Largo Francisco Xavier de Medeiros * Imaculada Conceição e Canindé - Ceará
CEP 62700-000 « (85) 3343.2400