norma nº 2389/2018

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Governo Diferente
LEI Nº 2.389/2018, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de
incentivos fiscais a empresa que tenha
envolvimento em corrupção de qualquer
espécie ou ato de improbidade administrativa
por agente público no município de Canindé, na
forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ.
Faço saber, em cumprimento ao disposto Na Lei Orgânica do Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Canindé fica proibido a conceder programas de incentivos fiscais a
empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa
por agente público.
Art. 2º - As empresas que celebram acordo de leniência, após o cumprimento das sanções
previstas na Lei Federal nº 12.846/2013, especialmente o pagamento de multa pelos atos
ilícitos praticados, terão suspensas a vedação prevista no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ EM 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
RIA DO ROZÁRIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES
Prefeita Municipal de Canindé
Originário do Projeto de Lei nº 027/2017, de autoria do Vereador Shara Ximenes.
Largo Francisco Xavier de Medeiros « Imaculada Conceição * Canindé - Ceará
CEP 62700-000 « (85) 3343.0675