norma nº 2395/2018

* CANINDÉ
Governo Diferente
LEI Nº 2.395, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
EMENTA: Dispõe sobre reajuste no vencimento base e
remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de
Canindé, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ.
Faço saber, em cumprimento ao disposto Na Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do inciso IV, do Art. 7º da Constituição Federal e Parágrafo Único do Art. 49,
da Lei nº 1.190/92, de 23/01/1992 (Regime Jurídico Único), fica assegurado a partir de 1º de
Janeiro de 2018, o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), a título de
vencimento base aos Servidores pertencentes à estrutura organizacional do quadro da Câmara
Municipal de Canindé.
Art. 2º - Fica Reajustado em 1,81% (um vírgula e um por cento) sobre o salário base dos
servidores efetivos da Câmara Municipal que percebam valores superiores ao Salário Mínimo
Nacional, a partir de 1º de Janeiro de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
| a E
to Rorarto AU yu
VAR DO o ARAÚJO diccaleçne À ia
Prefeita Municipal de Canindé
Originário do Projeto de Lei nº 001/2018, de 07 de Fevereiro de 2018, de autoria da Mesa Diretora
do Poder Legislativo.
Largo Francisco Xavier de Medeiros « Imaculada Conceição e Canindé - Ceará
CEP 62700-000 « (85) 3343.0675