norma nº 2398/2018

FEM, PREFEITURA MUNICIPAL DE O
à CANINDE
Governo Diferente
LEI Nº 2.398/2018 DE 06 DE MARÇO DE 2018
EMENTA: Altera a Lei Nº 2.385/2018 de 19 de
Fevereiro de 2018, no 8 3º, do Art. 36.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 13º 8 I da Lei Orgânica do Município que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 3º do artigo 36 da Lei 2385/18, passará a ter a seguinte redação:
Art. 36 - A composição da remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro efetivo de
Guarda Civil Municipal dar-se-á da seguinte forma:
$ 3 — Os percentuais determinados no anexo III para o adicional de risco de vida (ARV), o
incentivo de qualificação funcional (IOF), a gratificação de Desempenho Específica de Segurança
- (GDES) e o adicional noturno terá como referencia de cálculo o salario base do Guarda
Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ EM 06 DE MARÇO DE
2018.
O PEDROSA XIMENES
Prefeita Municipal
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Originário do Projeto de Lei nº 005/2018, de 22 de Fevereiro de 2018, de autoria do Poder Executivo.
CNPJ: 07.963.259/0001-87
Largo Francisco Xavier de Medeiros, S/N,
Imaculada Conceição
CEP: 62700-000 Canindé - Ceará
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