norma nº 2400/2018

“CANINDÉ
* Governo Diferente
LEINº 2.400/2018 EM 13 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre reajuste no vencimento base e
remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal
de Canindé e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ.
Faço saber, em cumprimento ao disposto Na Lei Orgânica do Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do inciso IV, do Art. 7º da Constituição Federal e Parágrafo Único do
artigo 49 da Lei nº 1190/92, de 23 de janeiro de 1992 (Regime Jurídico Unico), fica
assegurado a partir de 1º de Janeiro de 2018, o valor de R$ 954,00 (novecentos e
cinquenta e quatro reais), a título de vencimento base aos Servidores pertencentes à
estrutura organizacional do quadro da Prefeitura Municipal de Canindé bem como de
suas Autarquias.
Art 2º - Esta lei entrará em vigor, na data da publicação, retroagindo os seus efeitos ao
dia 01 de janeiro de 2018.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ EM 13 DE MARÇO DE 2018.
MARIA DO ROZÁRIO almjo PEDROSA XIMENES
Prefeita Municipal de Canindé
Ju 03 S$
Originário do Projeto de Lei Nº 003/2018, de 19 de Fevereiro de 2018, de autoria do Poder
Executivo.
Largo Francisco Xavier de Medeiros « Imaculada Conceição « Canindé - Ceará
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