norma nº 2402/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE 4
CANINDE
Governo Diferente
SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 2.402/2018, DE 23 DE MARÇO DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDE
EMENTA: Institui e organiza o Sistema Municipal de Ensino
do Município de Canindé, e dá outras providências.
Rober sues Lima
Diretor do Departamento Le gislativo € Informática
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Canindé, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1£ - Fica criado o Sistema Municipal de Ensino do Município de Canindé, que compreende:
| - Como órgão executivo das políticas de educação básica, a secretaria Municipal da Educação.
II - Como órgão assessor junto à Secretaria Municipal da Educação e normativo das escolas da
rede municipal de educação básica e das unidades da educação infantil, o Conselho Municipal de
Educação.
WI - As escolas de educação infantil e ensino fundamental no ambito da educação básica,
mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - Legislação especifica regulamentará a estrutura da Secretaria Municipal
Educação e do Conselho Municipal de Educação, a partir das atribuições previstas nesta Lei.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Ensino está descentralizado e organizado através da rede de
escolas municipais, denominadas Regionais, que consiste na regionalização de tantas quantas
forem às escolas integradas de um território continuo, conforme abrangência das escolas, a
Regional Palestina - EEF CAIC Alfredo Coelho de Magalhães
Regional Al i - EEF Coronel Adauto Bezerra
Regional Santa Luzia 1 - EEF Senador Carlos Jereissati
Regional Santa Luzia Il - EEF Maria Aglaê Gonçalves Monteiro
Regional Centro — EEF São Francisco
Regional São Mateus - EEF Joaquim Magalhães - EEF Firmino Coelho - EEF Armando Falcão
Regional CAN - EEF Melvin Jones - EEF Joaquim Magalhães Filho
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Largo Francisco Xavier de Medeiros, s/n - Imaculada Conceição
CEP: 62.700-000 — Canindé/CE di
Telefone: (85) 3343 0675
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NDE
Governo Diferente
Ga
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Regional Conjunto Habitacional - EEF José Ivan Magalhães Monteiro - EEF João Marcelino de
Mesquita - EEF Amélia Magalhães Monteiro
Regional Transval - EEF Santa Rita - EEF Francisco Delfino Gomes - EEF Frei Luciano — EEF
Pompílio Lopes Carvalho
Regional Logradouro - EEF Mercês Santos Gomes - EEF Augusto Cordeiro - EEF Pedro
Álvares Cabral
Regional Targinos - EEF Miguel Antonio Oliveira — EEF Dom Fragoso - EEF Valdimiro Pereira
de Aquino
Regional Iguaçu - EEF Pe. Manoel Cordeiro da Cruz - EEF Lúcio Pereira - EEF Dr. Cândido
Couto - EEF Pe. Leitão (anexo da Cândido Couto) - EEF Dr. Cordulino Barbosa Cordeiro - EEF Pe.
José Antonio
Regional Ipu - EEF Manoel Januário de Lima - EEF Francisco Rodrigues de Sousa - EEF
Francisco Ferreira da Silva - EEF Maria Ricardo da Silva - EEF João Araújo da Silva
Regional Japuara - EEF José Pinto Damasceno — EEF Nossa Senhora das Graças - EEF Pe.
Moacir Cordeiro Leite - EEF Pedro Félix de Sousa - EEF Menezes Pimentel - EEF Xavier de
Medeiros
Regional Bonito - EEF Dr. Elpidio Carvalho — EEF Cecília Agapito de Sousa - EEF José Cabral de
Araújo - EEF Tenente Felicíssimo Barroso - EEF Zorobabel de Paula Lima
Regional São Serafim - EEF Francisco da Cruz Uchoa - EEF Cirilo Martins de Sousa - EEF
Coronel Leônidas Cruz - EEF Pedro Alves Sampaio
Regional Vazante do Curu - EEF José Bernardo Uchoa - EEF Laurindo Batista (anexo da José
Bernardo Uchoa) - EEF Dr. Victor Diogo Sampaio - EEF Frei Lucas Dolle
Regional Xinuaquê - EEF Maria Itelvina Barroso - EEF Cirilo Barroso Sampaio
Regional Salitre - EEF João Amaro de Souza - EEF Sária Cruz da Silva - EEF Assis
Damasceno - EEF Dr. Otávio Facundo
Regional Caiçara - EEF Francisco José - EEF Amélia Pessoa — EEF Tibúrcio Monteiro - EEF
São Paulo
Region ão Infantil 1 - CEI Raimundo Sousa Laurino — CEI José Alves de Sousa -
CEI Laura Magalhães - CEI Tia Lourdinha - CEI Valdemar Gomes da Silva - CEI Guilherme
Lilienfeld
Regional de Educação Infantil II - CEI Frei João Pedro - CEI Raimundo Coelho da Rocha - CEI
zZilda Holanda - CEI Nossa Senhora das Graças - CEI Raimundo Ourives Andrade - CEI José
Pereira Rocha
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Regional de Educação Infantil IH - CEI CAIC Alfredo Coelho de Magalhães - CEI Maria do
Carmo Villaça - CEI Vida Nova - CEI Moisés Alves Furtado - CEI Antonio Magalhães
Regional de Educação Infantil IV - CEI Maria Amaro Camelo - CEI João Alves da Costa - CEI
Milton Uchoa - CEI Joana Alves Sampaio - CEI Juvêncio Câmara - CEI Daniela Monteiro
Art 3º - Esta lei entrará em vigor, na data da publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, EM CANINDÉ/CE, 23 DE MARÇO DE 2018.
a o alelo
Prefeita Municipal
Originário do Projeto de Lei Nº 006/2018, de 05 de Março de 2018, de autoria do Poder Executivo.
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