norma nº 2403/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE =”
NINDE
Governo Diferente
Senso» SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE
LEINº 2.403/2018DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Revoga a Lei nº 2.035 de 05 de março de 2008, e dá outras
providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Canindé, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2.035 de 05 de março de 2008, que autorizava o poder
executivo municipal a ceder uma caixa d'água pertencente ao município de Canindé, pelo
período de 20 (vinte) anos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data da publicação revogadas as disposições em
contrário. A
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GABINETE DA PREFEITA, em Canindé/CE, 27 de Março de 2018
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meme,
Assinatura do Recebedor
Originário do Projeto de Lei Nº 007/20] 8, de 09 de Março de 2018, de autoria do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ
Largo Francisco Xavier de Medeiros, s/n - Imaculada Conceição
CEP: 62.700-000 — Canindé/CE
Telefone: (85) 3343 0675