norma nº 2507/2021

SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 2.507/2021, DE 19 DE MAIO DE 2021.
ÂMARA MIRIRARA DE CANINDÉ EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº 2.328/16 de
“RECEBEM: O / OS 26 de Setembro de 2016, que Autoriza o Chefe do
às 09 hn Ja min Poder Executivo Municipal a Proceder à Permuta
. de Área de Propriedade do Município na Forma
y fm ue Específica.
o Assinatura do Recebedor g pec
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ, ESTADO DO CEARÁ, a Sra. MARIA DO
ROZÁRIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES, no uso das atribuições que lhe é assegurada
pela a legislação em vigor, FAZ SABER que ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova
e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a integra a Lei Municipal nº 2.328/16 de 26 de setembro de
2016, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área
de propriedade do Município na forma que específica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ-CE, 19 DE MAIO DE 2021.
to ni Ximaass
MARIA DO ROZÁRIO ARAUJO PEDROSA XIMENES
Prefeita Municipal de Canindé/CE
Originário do Projeto de Lei nº 012/2021, de 06 de Maio de 2021, de Autoria do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ
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